20/06/2024 11:03

Baixa Definitiva
20/06/2024 11:03

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de FREDERICO GONCALVES PEREIRA em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO DA ACUSAÇÃO.

AUTORIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.

DEPOIMENTO DA VÍTIMA.

AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.

MODUS OPERANDI DA EMPREITADA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 155 do CPP, as provas colhidas em sede de inquérito não podem subsidiar eventual condenação porquanto devem analisadas em conjunto com outras evidências produzidas em juízo. 1.1.

No caso em comento, além do depoimento da vítima não ter sido confirmado em juízo, não se comprovou de que maneira o réu agiu, nem de onde surgiu a ligação telefônica suspeita que teria levado a vítima à cilada, evidenciando cenário nebuloso sobre a dinâmica do estelionato. 2.

Havendo fundada dúvida quanto ao modus operandi no cometimento do crime, bem como qual teria sido a participação do acusado na empreitada, tendo em vista que os as testemunhas ouvidas em juízo apenas corroboram a transferência de valores entre contas bancárias, deve ser mantida a absolvição do réu, em observância ao princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 3.

Recurso desprovido.
29/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:56

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e não-provido
23/05/2024 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 15:32

Recebidos os autos
11/04/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
11/04/2024 17:36

Recebidos os autos
08/01/2024 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
18/12/2023 22:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:43

Juntada de Certidão
01/12/2023 08:10

Recebidos os autos
01/12/2023 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
29/11/2023 21:23

Recebidos os autos
29/11/2023 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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