13/08/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 03:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DO CARMO BERNARDES em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:29

Decorrido prazo de SOLANGE BERNARDES DE QUEIROZ em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:18

Recebidos os autos
21/07/2025 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família de Brasília.
21/07/2025 02:40

Publicado Edital em 21/07/2025.
19/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:00

Recebidos os autos
17/07/2025 16:00

Outras decisões
10/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DO CARMO BERNARDES em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
08/07/2025 21:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:44

Publicado Edital em 25/06/2025.
25/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Processo Nº 0716015-91.2024.8.07.0001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SOLANGE BERNARDES DE QUEIROZ REQUERIDO: MARIA APARECIDA DO CARMO BERNARDES O Dr.

LEANDRO PEREIRA COLOMBANO, Juiz de Direito da Terceira Vara de Família de Brasília, na forma da lei etc...

FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio leva a conhecimento público a INTERDIÇÃO de MARIA APARECIDA DO CARMO BERNARDES(CPF: *09.***.*64-97), tendo o MM.

Juiz nomeado como curadora da requerida, a Sra.

SOLANGE BERNARDES DE QUEIROZ(CPF: *53.***.*01-10).

Tudo conforme sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil.

O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.

Brasília-DF.

Subscrito e assinado pelo Diretor de Secretaria.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE __________________________________________________________________________________
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DO CARMO BERNARDES em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 09:42

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/05/2025 02:46

Publicado Edital em 16/05/2025.
16/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:07

Expedição de Termo.
14/05/2025 16:54

Expedição de Ofício.
14/05/2025 16:54

Expedição de Edital.
19/03/2025 16:56

Transitado em Julgado em 07/03/2025
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de SOLANGE BERNARDES DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:01

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
18/01/2025 21:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2025 00:00

Intimação

30.

Posto isso, acolhendo manifestação do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de decretar a interdição de M.

A.

D.

C.

B., nomeando-lhe S.

B.

D.

Q., sua curadora, tão somente para a prática de atos e negócios jurídicos de natureza negocial e patrimonial, não podendo a curatelada, salvo mediante assistência do(a) curador(a), alienar onerosamente ou emprestar valor ou coisa móvel, transigir acerca de qualquer direito, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado em juízo, obrigar-se contratualmente, ou, de qualquer modo, assumir quaisquer dívidas, ônus ou encargos e, ainda, praticar disposições de última vontade; tudo com fundamento nos artigos 487, I, e art. 755 do CPC; arts. 1.767, inciso I, c/c art. 1.775, § 1º, do Código Civil. 31.

Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá a curatelada, ainda que assistida por sua curadora, permutar, doar ou ceder gratuitamente qualquer bem, móvel ou imóvel, valor ou direito, casar-se sob regime diverso da separação de bens, renunciar a ou ceder, gratuita ou onerosamente, direitos hereditários ou, ainda, alienar, gratuita ou onerosamente, bem imóvel, salvo mediante prévia autorização judicial. 32.

Acolho parecer ministerial - Num. 214577667 - Pág. 1/6 e deixo de impor à curadora a obrigação de prestar contas anualmente, prevista no § 4º, artigo 84 da Lei 13.146/2015, tendo em conta a renda auferida pela interditanda, oriunda do INSS, no valor de R$ 6.992,34 (seis mil reais) - Num. 197574254 - Pág. 2, não cobre sequer todas as despesas da curatelada, tais como clínica de repouso, plano de saúde e alimentação - Num. 211538515 - Pág. 1/3, Num. 211538521 - Pág. 1 e Num. 197574251 - Pág. 6. 33.

Intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. 34.

Nos termos do art. 88 do CPC, condeno a requerente ao pagamento das despesas do processo. 35.

Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária não impugnado. 36.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação para o competente Cartório de Registro Civil, observando o disposto no parágrafo 2º, do art. 3º do Provimento Geral da Corregedoria, dispensada a comunicação à Justiça Eleitoral, conforme § 1º do art. 85 da Lei n. 13.146/2015. 37.

Cumprido o acima disposto, proceda a Secretaria, quanto às custas e ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 100 e §§, art. 101 e §§ e art. 3º, §1º, todos do Provimento Geral da Corregedoria. 38.

Sem prejuízo, nos termos do art. 189 do CPC, promova a Secretaria o levantamento do segredo de justiça deste feito, tendo em conta que o conhecimento da interdição e curatela da interditanda é de interesse público e deverá ser averbada à margem de seu assento de nascimento ou casamento, conforme o caso, para dar publicidade a terceiros. 39.

Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do CPC.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente.
14/01/2025 23:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/01/2025 15:55

Recebidos os autos
14/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2024 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
16/10/2024 18:23

Recebidos os autos
16/10/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:23

em cooperação judiciária
15/10/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
15/10/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:15

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:20

Juntada de Petição de impugnação
23/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DO CARMO BERNARDES em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:39

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:34

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 15:00, 3ª Vara de Família de Brasília.
17/09/2024 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARFAMBSB 3ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0716015-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: S.

B.

D.

Q.

REQUERIDO: M.

A.

D.

C.

B.

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Leandro Pereira Colombano, designo o dia 17/09/2024, às 15h00, para realização de Audiência PRESENCIAL de ENTREVISTA, a qual será realizada na Sala de Audiências da 3ª Vara de Família de Brasília/DF (2º andar).

Nos termos dos artigos 103, 203, § 4º, e 272, todos do CPC, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada acompanhadas de seus advogados, portando documento de identificação.

BRASÍLIA-DF, 15 de agosto de 2024 17:00:14.

MARCUS BRUNO SILVA BRAGA Secretário de Audiência
15/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:02

Expedição de Mandado.
15/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:59

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 15:00, 3ª Vara de Família de Brasília.
07/08/2024 17:50

Expedição de Termo.
07/08/2024 15:44

Expedição de Ofício.
07/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 14:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
01/08/2024 17:15

Recebidos os autos
01/08/2024 17:15

Deferido em parte o pedido de SOLANGE BERNARDES DE QUEIROZ - CPF: *53.***.*01-10 (REQUERENTE)
28/06/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
28/06/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:10

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 03:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:00

Intimação

Intimem-se a parte requerente para cumprimento da diligência anotada pelo MP.

Após, dê-se vista ao MP sob o pedido de alvará.

Por fim, voltem-me conclusos.

P.I.
27/05/2024 14:17

Recebidos os autos
27/05/2024 14:17

Outras decisões
27/05/2024 14:17

em cooperação judiciária
24/05/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
23/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:00

Recebidos os autos
02/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:00

Outras decisões
02/05/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
24/04/2024 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2024 18:14

Recebidos os autos
24/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:14

Outras decisões
24/04/2024 18:14

em cooperação judiciária
24/04/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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