TJDFT - 0743351-25.2024.8.07.0016

1ª instância - 24ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA BUFAICAL COBUCCI

CPF *15.***.*72-54

Advogados

NATALIA BITTENCOURT DA SILVA BORGES

OAB: 41994/GO

CPF *32.***.*04-40

Polo Passivo

Partes

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 45.437.547/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2024 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2024 03:33

    Publicado Certidão em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 05/07/2024 03:21

    Publicado Sentença em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743351-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANA BUFAICAL COBUCCI REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    SENTENÇA Homologo, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada (ID 202763569).

    Em decorrência e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

    Custas, se houver, pela parte autora.

    Sem honorários.

    Transitada em julgado nesta data em razão do desinteresse recursal das partes.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença registrada eletronicamente. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

  • 03/07/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 16:59

    Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

  • 03/07/2024 14:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 03/07/2024 14:44

    Transitado em Julgado em 03/07/2024

  • 03/07/2024 08:33

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 08:33

    Extinto o processo por desistência

  • 03/07/2024 07:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

  • 02/07/2024 22:00

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 03:01

    Publicado Decisão em 01/07/2024.

  • 29/06/2024 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743351-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANA BUFAICAL COBUCCI REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O princípio da colaboração, de fundo democrático, é vetor bidirecional para o comportamento dos atores processuais. “É certo que o órgão jurisdicional exerce um exame prévio e inicial sobre a viabilidade do processo, incluindo aí a suficiência e a clareza da narrativa formulada pelo demandante e ainda a congruência entre as alegações e o pedido (art. 330, § 1.º, do CPC/2015).

    Eventuais irregularidades aí verificadas podem determinar a extinção do processo sem a resolução do mérito por indeferimento da petição inicial (arts. 330 e 485, I, do CPC/2015)....

    Ponto igualmente interessante na construção do objeto litigioso do processo está na necessidade de as partes pormenorizarem suas alegações na ação e na defesa como um reflexo do dever de fundamentação analítica do juiz”.

    A princípio, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, pois a jurisprudência pátria indica que as pretensões ora deduzidas, a princípio, não encontram eco no entendimento consolidado pelos Tribunais.

    A despeito de a pletora de acórdãos mencionados na petição inicial ser coincidente com os julgados abaixo colacionados, ao que tudo indica a interpretação conferida pela parte está dissonante por completo daquilo que efetivamente consta das decisões superiores e da interpretação reinante nos tribunais nacionais.

    Quanto ao excesso da taxa de juros remuneratórios cobrada, pesquisa no site do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina), realizada em 27/6/2024, revela que a taxa de juros adotada no contrato – 1,85% a.m. – é INFERIOR à taxa média praticada no mercado no período da contratação – 1,94% a.m. – não se constatando qualquer abusividade na definição do ajuste celebrado pelas partes, conforme a jurisprudência do STJ.

    Ressalto que a cobrança de juros remuneratórios por instituições financeiras foi definida pela Medida Provisória nº 1.963-17/00, editada em 31/3/2000, posteriormente ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de 23 de agosto de 2001, Quanto à capitalização de juros, destaco que a legalidade da sua prática no mercado bancário já foi amplamente debatida no âmbito doutrinário e judicial, resultando em precedentes qualificados, como aquele formado no julgamento do RE 592.377/RS, sob o regime de repercussão geral; o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a possibilidade de capitalização mensal de juros.

    O entendimento foi, inclusive, sumulado pelo STJ, conforme o seguinte enunciado: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01),desde que expressamente pactuada.

    No que diz respeito à validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, o c.

    Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, conforme a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    TEMA 958/STJ.

    DIREITO BANCÁRIO.COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO EAVALIAÇÃO DO BEM.

    PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DOCONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

    EXISTÊNCIA DE NORMAREGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DOCORRESPONDENTE BANCÁRIO.

    DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTEE O TERCEIRO.

    DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃOEFETIVAMENTE PRESTADOS.

    POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.1.

    DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

    TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

    Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

    Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.

    CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

    Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3.

    CASO CONCRETO. 3.1.

    Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2.

    Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.

    RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp 1578553/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) O julgamento deu origem à tese de número 958, nos termos acima transcritos, cuja observância pelos órgãos do Poder Judiciário é obrigatória, conforme art. 927, III, do CPC, e que se amolda perfeitamente à presente situação fática e jurídica, em que se pretende a revisão de contrato bancário celebrado após 30/4/2008(marco temporal estabelecido na tese), no qual houve a pactuação das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato.

    Ou seja, AS COBRANÇAS IMPUGNADAS SÃO, A PRINCÍPIO, LEGÍTIMAS, conforme a jurisprudência do E.

    STJ.

    Em resumo, em observância ao princípio da cooperação, apesar de alertada sobre a ausência de plausibilidade de seus pleitos, observe a autora que, em caso de improcedência e sucumbência, será condenada ao pagamento de honorários.

    Assim sendo, faculto à requerente a desistência da demanda, no prazo de 15 dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*

  • 27/06/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 12:06

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/06/2024 09:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

  • 25/06/2024 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 14:21

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 04/06/2024 03:16

    Publicado Decisão em 04/06/2024.

  • 03/06/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    Emende-se no prazo de 15 (quinze) dias, juntando nova petição inicial na íntegra.

  • 27/05/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 18:01

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/05/2024 14:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

  • 24/05/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 14:13

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 24/05/2024 12:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/05/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 12:27

    Declarada incompetência

  • 22/05/2024 21:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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