01/09/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:21

Juntada de Certidão
01/09/2025 18:11

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 03:39

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:39

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:52

Publicado Edital em 11/07/2025.
11/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 12:37

Expedição de Edital.
08/07/2025 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 19:03

Recebidos os autos
27/06/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:03

Outras decisões
27/06/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
27/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:40

Recebidos os autos
26/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:40

Outras decisões
23/06/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
23/06/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 06:56

Recebidos os autos
09/06/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 06:56

Indeferido o pedido de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-07 (REQUERENTE)
06/06/2025 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2025 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
04/06/2025 21:01

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:22

Recebidos os autos
19/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:22

Outras decisões
19/05/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
19/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:03

Expedição de Carta.
25/04/2025 02:08

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/04/2025 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2025 13:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
11/04/2025 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/04/2025 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2025 08:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/03/2025 01:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/03/2025 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 19:29

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0718864-36.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME REQUERIDO: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intime(m)-se NOVAMENTE a(s) parte(s) REQUERENTE(S) para recolhimento das custas intermediárias, conforme planilha de ID 227072965 (R$155,67).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Comprovado o recolhimento das custas intermediárias, expeça-se o mandado de citação para o(s) endereço(s) informados no ID retro.
07/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0718864-36.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME REQUERIDO: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos documento contendo o montante a ser recolhido a título de custas intermediárias a serem recolhidas para realização da(s) diligência(s).

Nos termos da Portaria deste Juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) REQUERENTE(S) para recolhimento das custas intermediárias relativas à(s) diligência(s) solicitada(s).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Comprovado o recolhimento das custas intermediárias, expeça-se o mandado de citação para o(s) endereço(s) informados no ID retro.
24/02/2025 18:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:26

Recebidos os autos
24/02/2025 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
19/02/2025 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/02/2025 12:51

Recebidos os autos
19/02/2025 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
19/02/2025 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
19/02/2025 12:48

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:51

Recebidos os autos
18/02/2025 13:51

Outras decisões
18/02/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0718864-36.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME REQUERIDO: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) MANDADO(S) foi(ram) devolvido(s) sem cumprimento.

Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a parte AUTORA para se manifestar nos autos, devendo requerer o que entender pertinente.

Prazo: 5 (cinco) dias.
06/02/2025 19:57

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 09:33

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:22

Expedição de Certidão.
28/10/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:50

Recebidos os autos
06/09/2024 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
05/09/2024 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/09/2024 22:06

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:51

Recebidos os autos
21/08/2024 11:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
20/08/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
06/08/2024 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2024 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2024 07:59

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2024 14:49

Recebidos os autos
22/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 14:49

Recebida a emenda à inicial
14/06/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/06/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718864-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME REQUERIDO: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alega a autora que intermediou a venda de um imóvel, pertencente a terceiro, para o requerido, mas não recebeu a comissão de corretagem respectiva.

Cuida-se de exordial totalmente lacônica e desprovida de dados mínimos sobre o direito material em debate!! Isso sem falar que existe um sem números de processos envolvendo as mesmas partes; a perfeita descrição da causa de pedir é indispensável para se apurar conexão, continência, litispedência e coisa julgada!!! Esclareça a autora qual o imóvel foi objeto da intermediação, qual o valor do negócio jurídico, o percentual definido para corretagem, a data e termos ajustados para o pagamento, juntando a documentação correspondente.

Deve, ademais, esclarecer em que termos acordou com o requerido o pagamento da comissão de corretagem que, via de regra, é paga pelo vendedor e não pelo cessionário, pontuando claramente todos os termos do negócio.

Deve, também, juntar o documento de identificação pessoal do sócio administrador que assinou a procuração de ID. 196718241.

As informações são importantes até para se definir se a atual demanda não está sendo discutida em outros autos, haja vista a profusão de demandas ajuizadas pela autora contra o requerido.

No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica.

O princípio da colaboração, de fundo democrático, é vetor bidirecional para o comportamento dos atores processuais. “É certo que o órgão jurisdicional exerce um exame prévio e inicial sobre a viabilidade do processo, incluindo aí a suficiência e a clareza da narrativa formulada pelo demandante e ainda a congruência entre as alegações e o pedido (art. 330, § 1.º, do CPC/2015).

Eventuais irregularidades aí verificadas podem determinar a extinção do processo sem a resolução do mérito por indeferimento da petição inicial (arts. 330 e 485, I, do CPC/2015)....

Ponto igualmente interessante na construção do objeto litigioso do processo está na necessidade de as partes pormenorizarem suas alegações na ação e na defesa como um reflexo do dever de fundamentação analítica do juiz”[1].

Por tudo isso, deve o magistrado exigir a apresentação de documentos atualizados que comprovem a situação econômico-financeira do postulante.

Nesse sentido, forte no artigo 99, § 2º, do CPC, colacione o demandante, no prazo de 15 dias: a) cópias das folhas da carteira de trabalho constando o emprego e salário atuais (inclusive folha dos reajustes), contracheques ou comprovantes de renda mensal do demandante, de seu CÔNJUGE, OU DEMAIS MEMBROS ASSALARIADOS QUE RESIDAM SOB O MESMO TETO[2], dos últimos seis meses; b) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade das referidas pessoas dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das referidas pessoas dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Faculto ao requerente, entretanto, o recolhimento das custas.

Por fim, vale ressaltar que, conforme descortinado na Nota Técnica n 8, CIJ/TJDFT, as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional.

Por outro lado, nos termos do Projeto de Custo Unitário da Execução Fiscal no Distrito Federal, advindo da cooperação interinstitucional da PGDF com o TJDFT e realizado pela FDRP/USP, o custo médio provável baseado em atividades do processo de execução fiscal médio, em 2019, era de R$8.763 (oito mil, setecentos e sessenta e três reais).

Assim, a questão pertinente à concessão exacerbada da assistência judiciária gratuita não é apenas de renúncia de receita, mas também, como apontam Oliveira, Mendes e Silva Neto (A tragédia dos comuns e o acesso à justiça: uma introdução econômica a problemas do acesso à Justiça no Brasil.

Revista de Processo, vol. 335, jan. 2023, p. 357-375.

Revista dos Tribunais Online – Edições Thomson Reuters), “dos incentivos gerados pela possibilidade de uma free ride judicial – litigar sem pagar custas e sem risco de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Esta possibilidade se torna um elemento extremamente relevante na decisão racional sobre litigar ou não litigar, e pode levar à decisão de litigar mesmo quando a chance de êxito é pequena ou à decisão de recusar uma proposta que estaria dentro do “espaço de acordo” (se existissem custas).

Isso do ponto de vista das partes.

Já para o Judiciário, ... nesse cenário, a isenção dos ônus sucumbenciais acaba por retirar quase todos os custos da demanda, fazendo com que mesmo o indivíduo avesso a riscos tenha tendência a optar pelo ajuizamento da ação, ainda que suas chances de êxito não sejam significativas.” [1] O processo civil, nas palavras de Marinoni, Arenhrt e Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado), é uma comunidade de trabalho e é ainda especificamente uma comunidade argumentativa de trabalho: isso porque as partes têm o ônus de alegar e o juiz tem o dever de decidir argumentando com razões jurídicas.

Ou seja, se é certo que às partes toca a delimitação do mérito da causa, tarefa a respeito da qual não tem qualquer ingerência o órgão judicial (arts. 2.º e 141 do CPC/2015), também é certo que o órgão jurisdicional exerce um exame prévio e inicial sobre a viabilidade do processo, incluindo aí a suficiência e a clareza da narrativa formulada pelo demandante e ainda a congruência entre as alegações e o pedido (art. 330, § 1.º, do CPC/2015).

Eventuais irregularidades aí verificadas podem determinar a extinção do processo sem a resolução do mérito por indeferimento da petição inicial (arts. 330 e 485, I, do CPC/2015)....

Ponto igualmente interessante na construção do objeto litigioso do processo está na necessidade de as partes pormenorizarem suas alegações na ação e na defesa como um reflexo do dever de fundamentação analítica do juiz (art. 489, §§ 1º e 2º, CPC).

Em outras palavras, há uma comunidade argumentativa de trabalho que força ao reconhecimento de um verdadeiro ônus de alegação analítica das partes no processo civil.

Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1.º e 2.º, CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito.

Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes.

Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, CPC) – e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. 5.º, I, CF, e 7.º, CPC), para o réu na contestação (art. 336, CPC)....

Para atender ao art.319, III, CPC, é correto afirmar que o autor deve alegar um fato e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico.

Nesse sentido, já se decidiu que por força do artigo em comento “deve o autor, em sua petição inicial, entre outras coisas, expor o fato jurídico concreto que sirva de fundamento ao efeito jurídico pretendido e que, à luz da ordem normativa, desencadeia consequências jurídicas, gerando o direito por ele invocado” (STJ, 5.ª T., REsp 767.845/GO, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 03.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 360).

Não atende ao art.319, III, CPC, a simples indicação, reprodução ou paráfrase de texto normativo: é preciso que a parte contextualize as suas afirmações, mostrando qual a sua relação concreta com o caso que pretende ver julgado a seu favor (analogicamente, art. 489, § 1.º, I, CPC).

O mesmo vale obviamente para a invocação de precedentes a favor e contra as postulações da parte: é preciso mostrar a razão pela qual o precedente se aplica ou não e, em sendo o caso, demonstrar as devidas distinções (analogicamente, art. 489, § 1.º, V e VI, CPC).

Por força da adoção da técnica legislativa aberta em muitos passos na legislação brasileira, seja pelo emprego de cláusulas gerais, seja pelo emprego de conceitos jurídicos indeterminados, não basta a simples alusão a normas que contenham termos vagos (por exemplo, dignidade da pessoa humana, função social e boa-fé) para solução dos casos: é preciso mostrar em primeiro lugar qual é o significado que está sendo adscrito ao termo vago e é necessário mostrar por qual razão o caso que se pretende debater em juízo está dentro da moldura normativa proposta na petição inicial (analogicamente, art. 489, § 1.º, II, CPC). [2] A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, considera que uma pessoa é vulnerável economicamente quando sua renda mensal FAMILIAR correspondente até 5 (cinco) salários mínimos Junte-se nova inicial na íntegra, bem como promova-se o pagamento das custas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. *Assinatura e data conforme certificado digital*
24/05/2024 18:23

Recebidos os autos
24/05/2024 18:23

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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