12/03/2025 12:46

Baixa Definitiva
12/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:21

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DIEGO ARTHUR FERNANDES VENDRUSCOLO em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
12/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS.

REJULGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor com a intenção de modificar o acórdão sob a alegação de que a decisão foi omissa e contraditória, por não aplicar de forma conjunta a Convenção de Montreal e o Código de Defesa do Consumidor, por não considerar as especificidades do caso para arbitramento dos danos morais e por desconsiderar que as despesas efetivamente realizadas ultrapassam o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Contrarrazões ao Id 67575113. 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

As Convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitação da responsabilidade material das empresas de transporte aéreo em caso de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, conforme entendimento sedimentado pelo STF no tema 210 da repercussão geral.

Dessa forma, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor para complementação da indenização, ainda que efetivamente demonstrados os gastos realizados. 5.

Ademais, a decisão fundamentou de forma clara e adequada a manutenção do valor de indenização por danos morais arbitrados pelo juízo a quo, considerando as especificidades do caso, não havendo que se falar em contradição. 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 7.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 12:03

Recebidos os autos
07/02/2025 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:28

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 15:16

Recebidos os autos
09/01/2025 07:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/01/2025 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/01/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:55

Recebidos os autos
13/12/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 07:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/12/2024 19:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/12/2024 18:36

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/12/2024 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/12/2024.
05/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:34

Recebidos os autos
29/11/2024 16:15

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e provido em parte
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 18:47

Recebidos os autos
30/10/2024 13:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/10/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/10/2024 13:31

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:13

Recebidos os autos
29/10/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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