18/09/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:58

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CONFIANCA FACTORING LTDA em 17/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TICIANA SILVA SALES BARBOSA *78.***.*03-00 em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/08/2024.
26/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

REITERAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA SISBAJUD.

CURTO PRAZO DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS (INTERVALO INFERIOR A 1 ANO).

INVIABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessárias e pertinentes para efetivação do processo de execução/cumprimento de sentença, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem-sucedidas. 2.

Para a aferição da razoabilidade na reiteração dessas medidas constritivas, entende a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça que deve ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de constrição patrimonial, ou a apresentação de elementos de convicção pelo exequente, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 3.

No caso dos autos, a renovação da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD não se mostra razoável, porquanto decorrido menos de 1 (um) ano desde a última pesquisa realizada pelo Juízo de origem, e, além disso, a parte agravante não apontou elementos que indicassem, minimamente, ter havido alteração no patrimônio dos devedores, a justificar a reiteração da medida em breve intervalo temporal.

Precedentes. 4.

Agravo de instrumento desprovido.

Decisão mantida.
22/08/2024 17:16

Conhecido o recurso de CONFIANCA FACTORING LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 21:32

Recebidos os autos
17/07/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de TICIANA SILVA SALES BARBOSA *78.***.*03-00 em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CONFIANCA FACTORING LTDA em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 18:35

Juntada de entregue (ecarta)
25/06/2024 13:27

Juntada de entregue (ecarta)
04/06/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 18:52

Juntada de mandado
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0721527-58.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONFIANCA FACTORING LTDA AGRAVADO: TICIANA SILVA SALES BARBOSA *78.***.*03-00 D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por CONFIANCA FACTORING LTDA contra decisão (ID origem 0721527-58.2024.8.07.0000) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia, que nos autos da ação execução de título extrajudicial ajuizada contra TICIANA SILVA SALES BARBOSA *78.***.*03-00 indeferiu a renovação da pesquisa SISBAJUD.

Alega o agravante, em síntese, “após o agravado ser devidamente citado para o cumprimento de suas obrigações, o mesmo não realizou o pagamento e sequer se manifestou nos autos, assim como não apresentou qualquer defesa.

Não restando outra alternativa, senão o devido pedido de penhora online via SISBAJUD com a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”) a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução”.

Sustenta que “A tentativa de penhora online via SISBAJUD realizada em 21/02/2024 (ID187970690) restou infrutífera.

Entretanto, deve-se levar em considerando a implantação do novo sistema SISBAJUD, que possibilita ao judiciário maior efetividade nas ordens de bloqueio via penhora eletrônica, com maior abrangência no atual sistema financeiro e de investimentos”.

Defende, ainda, que “em razão de não ocorrer separação do patrimônio entre a microempresa e a pessoa física, faz-se necessário também a tentativa de se encontrar valores em conta corrente da pessoa física via SISBAJUD com a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”)”.

Busca, em sede de liminar, a concessão do efeitos suspensivo ao recurso, e, no mérito, vindica o provimento recursal para que seja “deferido o bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD com a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias em contas bancárias em nome de TICIANA SILVA SALES BARBOSA, CNPJ nº 32.***.***/0001-74 microempresas individual da agravada e na pessoa física da agravada em seu CPF nº *78.***.*03-00”.

Preparo regular no ID 52492339. É o Relatório.

Decido.

De início, aferido que o recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC, tempestivo, foi firmado por advogado(a) regularmente constituído(a), e comprovado o recolhimento do preparo (ID 59567303 e 59567304), tem-se que o presente agravo de instrumento se revela admissível, o que, ao menos em caráter prefacial, garante o seu processamento.

Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”.

E o art. 995 do CPC dispõe que a interposição do recurso não obsta a eficácia do ato impugnado, mas que seus efeitos podem ser suspensos por decisão relator, se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, e estar constatado que há risco de dano grave de difícil ou impossível reparação na hipótese de manutenção dos efeitos da decisão agravada.

Feita essa necessária introdução e cotejando os elementos que instruem os autos, não verifico a presença dos pressupostos necessários à antecipação da tutela recursal.

Na hipótese, o agravante busca a reiteração de busca de ativos do executado por meio do sistema SISBAJUD, o qual foi indeferido pelo Juízo a quo sob o argumento de que a última pesquisa fora realizada em 21/2/2024, sendo infrutífera, o que é corroborado pelo próprio agravante em suas razões recusais.

Com efeito, em uma análise prefacial do feito, não se vislumbra probabilidade de êxito na irresignação recursal, dada a exiguidade do período existente entre a última pesquisa e a nova solicitação, a saber menos de 4 (quato) meses.

Em que pese o entendimento de que a execução se dá no interesse do credor, a reiteração de pesquisas em curto espaço de tempo pela serventia judiciária, sem a apresentação de qualquer elemento indiciário de abrupta alteração na condição econômica do executado, representa sobrecarga desproporcional sobre o aparato judiciário, que possui recursos finitos.

Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SISTEMA SISBAJUD.

NOVA CONSULTA.

LAPSO TEMPORAL INFERIOR A UM ANO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

CAGED.

RAZOABILIDADE.

DEFERIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a verificar a possibilidade de utilização do sistema SisbaJud com a reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, assim como a expedição de ofício ao CAGED. 2.

Na hipótese, a pesquisa anterior ao sistema foi realizada há poucos meses, de modo que não se mostra razoável nova consulta em lapso temporal tão curto, notadamente porque o exequente não comprovou mudança na situação patrimonial da parte executada. (...) (Acórdão 1756997, 07013438120238079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 4/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso A agravante obteve recentemente a requerida pesquisa, sendo certo que à Vara e origem também cumpre diligenciar em favor e outros credores que igualmente vindicam suas diligências.

Mais a mais, a pesquisa SISBAJUD não representa o único meio de busca de bens disponíveis ao agravante, que possui outras formas de obter informações acerca do patrimônio do devedor, inclusive extrajudicialmente.

Ademais, não sendo a decisão recorrida passível de causar risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, não há como se deferir liminarmente a medida pleiteada.

Diante do exposto, não estando presentes, ao menos nesta análise preliminar, os requisitos exigidos pelo art. 995, do CPC, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO.

Comunique-se ao Juiz da causa.

Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe a apresentação de resposta ao recurso no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
28/05/2024 18:22

Recebidos os autos
28/05/2024 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/05/2024 13:33

Recebidos os autos
28/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/05/2024 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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