19/08/2024 11:15

Baixa Definitiva
19/08/2024 11:14

Transitado em Julgado em 19/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de UNITY EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ZIGNET SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705159-44.2019.8.07.0001 RECORRENTE: UNITY EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDA: ZIGNET SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Apelação.

Contrato de representação comercial.

Quebra de confiança.

Resilição.

Evidenciado que os administradores de pessoas jurídicas do grupo econômico integrado pela apelante estavam ofertando o mesmo serviço fornecido pela apelada, revelou-se a indevida concorrência e o abalo da confiança, o que autorizando a resilição unilateral e o afastamento de multa por rompimento antecipado do ajuste.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido deficiência na fundamentação do acórdão; b) artigo 421 do Código Civil, sustentando que o acórdão afrontou a liberdade contratual, pois legitimou o não pagamento da multa e ratificou a quebra do pacto entre as partes.

Em contrarrazões, a recorrido pede a majoração dos honorários de sucumbência, bem como que as publicações sejam realizadas em nome do advogado JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, OAB/DF 36.442 (ID 61689956).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

De início, cumpre esclarecer que a recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque apenas na alínea “a” do permissivo constitucional.

Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que também fundamenta seu arrazoado em suposta divergência jurisprudencial (TJDFT, TJMG e TJPR).

Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil, porque “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao artigo 489 do CPC” (AgInt no REsp n. 2.112.670/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante ao mencionado malferimento ao artigo 421 do Código Civil, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

No que concerne ao apontado dissídio interpretativo, descabe dar trânsito ao recurso, visto que, segundo a Corte Superior, “o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados” (AgInt no AREsp n. 2.358.138/RS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).

Mesmo que tal impedimento fosse ultrapassado, não seria possível dar curso ao apelo, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “aplica-se a Súmula 13 do STJ quando a divergência jurisprudencial é baseada em acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido” (AgInt no AREsp n. 2.416.811/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).

Quanto ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

Por fim, indefiro o pedido da recorrida de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista o convênio por ela firmado com este TJDFT para publicação no portal eletrônico.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
24/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:40

Recebidos os autos
23/07/2024 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 19:40

Recebidos os autos
23/07/2024 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 19:40

Recurso Especial não admitido
22/07/2024 13:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/07/2024 13:43

Recebidos os autos
22/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/07/2024 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:53

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:53

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:53

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/06/2024 14:14

Recebidos os autos
26/06/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/06/2024 20:08

Juntada de Petição de recurso especial
21/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de UNITY EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:31

Conhecido o recurso de UNITY EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-48 (APELANTE) e não-provido
24/05/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:17

Recebidos os autos
02/05/2024 14:17

Outras Decisões
02/05/2024 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
24/04/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 16:29

Recebidos os autos
16/02/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 21:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/02/2024 18:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/02/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:58

Recebidos os autos
02/02/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/01/2024 14:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/01/2024 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2023.
15/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:21

Conhecido o recurso de UNITY EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-48 (APELANTE) e não-provido
06/12/2023 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:50

Expedição de Certidão.
22/11/2023 20:06

Deliberado em Sessão - Adiado
10/11/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:18

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 10:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 10:10

Expedição de Certidão.
03/11/2023 09:47

Deliberado em Sessão - Retirado
31/10/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:26

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2023 18:04

Recebidos os autos
15/09/2023 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
15/09/2023 15:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/09/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 15:20

Juntada de Certidão
14/09/2023 19:14

Recebidos os autos
14/09/2023 19:14

Determinado o cancelamento da distribuição
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de UNITY EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ZIGNET SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA em 17/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
09/08/2023 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
09/08/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2023 14:20

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
09/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:05

Recebidos os autos
03/08/2023 15:05

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
03/08/2023 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
28/07/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2023 17:29

Recebidos os autos
03/07/2023 23:15

Recebidos os autos
29/06/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
29/06/2023 11:39

Recebidos os autos
29/06/2023 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/06/2023 18:54

Recebidos os autos
26/06/2023 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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