TJDFT - 0748849-21.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2024 14:05
Baixa Definitiva
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26/06/2024 14:05
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 14:05
Transitado em Julgado em 25/06/2024
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26/06/2024 02:17
Decorrido prazo de CICERO AILTO PEREIRA em 25/06/2024 23:59.
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22/06/2024 02:18
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 21/06/2024 23:59.
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04/06/2024 02:16
Publicado Ementa em 04/06/2024.
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03/06/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
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30/05/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CIVEL.
CONSUMIDOR.
PRELIMINARES.
VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.
NÃO VERIFICADA.
VALOR DA CAUSA.
IMPUGNAÇÃO.
FIXAÇÃO ESTIMATIVA.
POSSIBILIDADE.
INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO.
LEI DISTRITAL 514/1993.
SÚMULA 385 STJ.
INSCRIÇÕES POSTERIORES.
AFASTAMENTO DO ENTENDIMENTO SUMULAR.
DANO MORAL CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, estabelece que do recurso constarão as razões e o pedido do recorrente.
A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença a ser merecedora de novo julgamento. 2.
Na hipótese, as alegações deduzidas para pleitear a reforma da sentença estão de acordo como os fundamentos da decisão, não havendo se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados.
Tese rejeitada. 3.
A pretensão deduzida na inicial cinge-se em buscar o cancelamento de inscrição ilegítima no cadastro de inadimplentes, não requer a declaração inexigibilidade dos débitos, tampouco compensação por dano moral, de modo que não se verifica proveito econômico obtido com a procedência do seu pedido. 4.
Nestes casos, é admitido que o valor da causa seja fixado por estimativa, diante da impossibilidade de mensurar o conteúdo econômico. 5.
O art. 3º da Lei nº 514/1993 estabelece que a responsabilidade pela notificação do devedor, quanto a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes, cabe à sociedade empresária que solicita o registro, bem como a comunicação deve ocorrer com aviso de recebimento. 6.
A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza o dano moral. 7.
O valor da causa foi fixado de forma estimativa e, portanto, inestimável, porquanto serviu a remover anotação no cadastro de inadimplentes.
Assim, não trouxe qualquer vantagem econômica ao autor, razão pela qual o arbitramento dos honorários de sucumbência deve se dar de forma equitativa. 8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -
28/05/2024 17:46
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2024 17:35
Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido em parte
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24/05/2024 16:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/04/2024 16:37
Juntada de Petição de petição
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18/04/2024 18:42
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 18:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/04/2024 15:30
Recebidos os autos
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02/02/2024 16:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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02/02/2024 09:28
Juntada de Petição de petição
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18/12/2023 17:56
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 13:50
Recebidos os autos
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18/12/2023 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2023 13:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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27/11/2023 14:42
Recebidos os autos
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27/11/2023 14:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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23/11/2023 15:26
Recebidos os autos
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23/11/2023 15:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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23/11/2023 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
27/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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