24/07/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 05:11

Decorrido prazo de EDUARDO RAMOS BAPTISTA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:15

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:18

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705990-34.2020.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA LOUISE BASTOS SEFFRIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de demanda em que foi determinada a realização de prova pericial na área de engenharia civil, a ser custeada pelos autores, beneficiários da gratuidade de justiça (ID n. 78279548).

Sabe-se que em casos tais, o valor fixado para a perícia fica regulado e limitado pela Portaria Conjunta n. 101 do TJDFT, conforme tabela própria.

O art. 2º, §1º da referida Portaria dispõe que o magistrado, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar em até cinco vezes o limite descrito no anexo do documento.

No presente feito, houve a recusa do primeiro perito nomeado (ID n. 90747258), tendo o profissional expressado que mesmo com o limite dos honorários a serem custeados pelo Tribunal (já considerada a majoração permitida pela portaria), não conseguia arcar com os custos da perícia, sendo necessária 25 horas de trabalho entre diligência, elaboração do laudo, resposta aos quesitos e ainda custas referentes à anotação de responsabilidade técnica perante o CREA.

O segundo perito nomeado também declinou do encargo (ID n. 95836171) e apenas o terceiro, Dr.

Eduardo Ramos Baptista, aceitou realizar a perícia pelo módico valor de R$ 1.319,58 (ID n. 97545303).

A prova foi realizada, o laudo homologado e, para fins de permitir a remuneração do trabalho exercido pelo perito nomeado, à luz do artigo supramencionado, fundamento a majoração dos honorários na grande dificuldade de encontrar expert para realizar a prova nos moldes fixados pela Portaria, bem como na imprescindibilidade de realização da perícia e no fato de que o valor homologado é ainda consideravelmente menor do que o que o perito receberia em outras circunstâncias, conforme justificou o profissional em ID n. 97545303 com amparo nas horas a serem dispendidas por ele.

Assim, requisite-se ao setor competente do TJDFT o pagamento dos honorários, observados os dados das contas indicada pelo perito: Eduardo Ramos Baptista da Silva, CPF: *74.***.*50-87, Conta Corrente 318243-6, Agência 5123-3, Banco do Brasil ou Conta Corrente 01.000.033-2, Agência 1758, Banco Santander.

Após a liberação, arquivem-se os autos.

Datada e assinada eletronicamente. 2
28/05/2024 16:50

Recebidos os autos
28/05/2024 16:50

Outras decisões
13/03/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/03/2024 13:13

Juntada de comunicações
13/03/2024 13:08

Processo Desarquivado
05/03/2024 19:12

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 19:12

Expedição de Certidão.
05/03/2024 19:09

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:48

Transitado em Julgado em 03/11/2023
23/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 20:50

Recebidos os autos
25/01/2024 20:50

Deferido o pedido de EDUARDO RAMOS BAPTISTA DA SILVA - CPF: *74.***.*50-87 (PERITO).
04/12/2023 16:15

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/11/2023 16:42

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:35

Publicado Sentença em 26/10/2023.
25/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 19:57

Recebidos os autos
23/10/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:57

Homologada a Transação
31/08/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 19:58

Juntada de Petição de apelação
22/05/2023 00:09

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
16/05/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/05/2023 16:32

Juntada de Certidão
21/03/2023 01:12

Decorrido prazo de AMANDA LOUISE BASTOS SEFFRIN em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 13:42

Juntada de Petição de apelação
11/03/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 06:59

Publicado Sentença em 27/02/2023.
25/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
22/02/2023 18:53

Recebidos os autos
22/02/2023 18:53

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2023 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/02/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/02/2023 16:40

Recebidos os autos
08/02/2023 15:59

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 16:09

Juntada de Certidão
30/08/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/08/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:26

Publicado Certidão em 16/08/2022.
18/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 12:00

Expedição de Certidão.
10/08/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
25/07/2022 09:36

Recebidos os autos
25/07/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/06/2022 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/06/2022 18:47

Recebidos os autos
03/02/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/01/2022 18:58

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:37

Recebidos os autos
17/12/2021 17:37

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/10/2021 19:48

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/10/2021.
14/10/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
13/10/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
07/10/2021 20:55

Expedição de Certidão.
07/10/2021 07:24

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 00:09

Expedição de Certidão.
30/09/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:31

Publicado Certidão em 23/09/2021.
23/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
23/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 13:14

Expedição de Certidão.
17/09/2021 16:30

Juntada de Petição de laudo
13/09/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 21:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 17:21

Recebidos os autos
12/08/2021 17:21

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2021 08:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/08/2021 13:41

Expedição de Certidão.
27/07/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 14:22

Publicado Certidão em 20/07/2021.
20/07/2021 14:22

Publicado Certidão em 20/07/2021.
19/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
19/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
14/07/2021 21:58

Expedição de Certidão.
14/07/2021 21:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 19:10

Recebidos os autos
07/07/2021 19:10

Nomeado perito
28/06/2021 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/06/2021 00:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 17:17

Juntada de Certidão
31/05/2021 14:52

Recebidos os autos
31/05/2021 14:52

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2021 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/05/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 18:31

Juntada de Certidão
27/04/2021 21:33

Juntada de Certidão
22/04/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
14/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
08/04/2021 17:58

Expedição de Certidão.
04/04/2021 20:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 18:59

Juntada de Certidão
24/03/2021 18:42

Juntada de Certidão
17/03/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:44

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:44

Publicado Decisão em 21/01/2021.
22/12/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
22/12/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
16/12/2020 16:01

Recebidos os autos
16/12/2020 16:01

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2020 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/10/2020 10:46

Juntada de Petição de réplica
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 25/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 02:34

Publicado Certidão em 17/09/2020.
17/09/2020 02:34

Publicado Certidão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 17:28

Juntada de Certidão
10/09/2020 02:37

Decorrido prazo de APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 09/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 17:33

Juntada de Petição de contestação
18/08/2020 17:31

Juntada de Certidão
21/07/2020 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de AMANDA LOUISE BASTOS SEFFRIN em 14/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 07:14

Juntada de Certidão
09/07/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 24/06/2020.
23/06/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 15:57

Recebidos os autos
18/06/2020 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2020 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/06/2020 13:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2020 04:17

Publicado Decisão em 02/06/2020.
01/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 19:35

Desentranhamento de documento (ID: 63911312 - 15. Relatório de prestação de serviços do encanador)
27/05/2020 17:05

Recebidos os autos
27/05/2020 17:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/05/2020 14:05

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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