30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721088-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: MAIS TI SOLUCOES CORPORATIVAS EIRELI - ME REQUERIDO: CAMILA GALDINO SALLABERRY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado nos autos do mesmo processo de cumprimento de sentença e não em autos apartados.

Portanto, intime-se a parte exequente para que apresente este incidente no processo principal, de nº 0708501-24.2023.8.07.0001.

Na oportunidade, o exequente deverá qualificar e especificar os sócios que serão atingidos pelo incidente e apontar e comprovar em que consistiu o abuso da personalidade jurídica, ou seja, que fatos caracterizaram o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme o disposto no art. 50 do Código Civil.

Instrua-se o referido pedido, no processo principal, com cópia do contrato social da empresa executada e das respectivas alterações e junte, também, o comprovante de pagamento das custas do incidente.

Arquive-se o presente processo.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/05/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 17:14

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:35

Recebidos os autos
28/05/2024 17:35

Outras decisões
28/05/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/05/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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