23/03/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 16:20

Publicado Sentença em 14/02/2025.
13/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
07/02/2025 22:45

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 09:23

Recebidos os autos
07/02/2025 09:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
15/01/2025 16:04

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
10/12/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 18:16

Recebidos os autos
13/11/2024 18:16

Recebida a emenda à inicial
13/11/2024 18:16

Deferido o pedido de EMPRESA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUKA LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-47 (EXEQUENTE).
16/09/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:45

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0718811-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EMPRESA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUKA LTDA EXECUTADO: WANESSA GONSALEZ AMORIM DESPACHO O valor da causa indicado na petição inicial de ID: 196670439 não corresponde ao informado na guia de custas de ID: 196676233.

Portanto, intime-se a parte exequente para complementar o valor das custas processuais no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

GUARÁ, DF, 4 de setembro de 2024 14:47:33.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
04/09/2024 16:18

Recebidos os autos
04/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 05:07

Decorrido prazo de EMPRESA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUKA LTDA em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 04:15

Decorrido prazo de EMPRESA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUKA LTDA em 25/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/06/2024 03:48

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
13/06/2024 14:03

Publicado Despacho em 10/06/2024.
13/06/2024 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:13

Recebidos os autos
07/06/2024 16:13

Declarada incompetência
07/06/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:48

Juntada de Petição de especificação de provas
05/06/2024 17:34

Recebidos os autos
05/06/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718811-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EMPRESA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUKA LTDA EXECUTADO: WANESSA GONSALEZ AMORIM, JOAO BATISTA LEITE COSTA Decisão EMPRESA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUKA LTDA ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de WANESSA GONSALEZ AMORIM e JOAO BATISTA LEITE COSTA, distribuída a este Juízo por força da cláusula de eleição de foro constante do instrumento do contrato de adesão subscrito pelos consumidores, os quais residem na Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF.

No caso, por ser de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do Código de Defesa do Consumidor, arts 1º e 6º, inc.

VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expresso na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.

Aliás, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício".

Para além disso, é patente o prejuízo ao exercício de defesa do consumidor noutro estado da Federação, o que impõe o reconhecimento da nulidade e consequência ineficácia da cláusula de eleição de foro.

Nesse sentido, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça amalgamou que "o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.337.742/DF, 4ª T., Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão.

Dj 02.04.2019).

Em arremate, aplica-se ao caso o § 3º do art. 63 do CPC, segundo o qual "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu".

Posto isso, em face da ineficácia da cláusula de eleição de foro, declino da competência em favor da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF.

Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo.

Publique-se.

BRASÍLIA/DF, 28 de maio de 2024.
29/05/2024 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/05/2024 11:33

Recebidos os autos
28/05/2024 11:33

Declarada incompetência
27/05/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 18:01

Recebidos os autos
21/05/2024 18:01

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/05/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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