23/02/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 14:09

Juntada de Certidão
17/02/2025 19:37

Recebidos os autos
17/02/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/02/2025 20:33

Processo Desarquivado
06/02/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 20:34

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 20:32

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GRAZIELA DOS SANTOS LOPES em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705814-34.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRAZIELA DOS SANTOS LOPES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCARD S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de declaração de inexistência de débitos cominada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por GRAZIELA DOS SANTOS LOPES em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A. e GRUPO CASAS BAHIA S.A., partes qualificadas nos autos.

Em suma, relatou a demandante que possui um cartão de crédito ‘CASAS BAHIA VISA INTERNACIONAL’, administrado pelo BANCO BRADESCARD e que, em 06/2023, efetuou o pagamento integral da fatura do mês.

Alegou que, mesmo após o pagamento total do débito, a ré continuou cobrando a mesma dívida já quitada e inscreveu o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito.

Afirmou que nada deve e pugnou para que seja declarada de inexistência da dívida, bem como seja a ré condenada a lhe indenizar por danos morais.

Em contestação, o BANCO BRADESCARD suscitou preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, esclareceu que a cobrança questionada pela autora se refere ao saldo devedor das faturas dos meses 02/2023 e 03/2023, no valor total de R$ 1.888,76, que não foram pagas pela demandante.

De acordo com a demandada, a requerente deixou de pagar as faturas supracitadas e, no mês subsequente (04/2023), o débito acumulado foi lançado pela ré como crédito parcelado, de modo a evitar o crescimento exponencial da dívida.

Argumentou que, mesmo após a conversão do saldo devedor em parcelamento, a autora continuou a inadimplir as faturas, deixando de pagar os meses 04/2023 e 05/2023, fazendo com que o débito, em 06/2023, chegasse ao montante de R$ 1.424,51.

Somente no mês 06/2023 a demandante efetuou o pagamento da fatura, porém deixou de adimplir as demais prestações do parcelamento efetivado anteriormente, ocasionando, com isso, a consolidação da dívida e a inclusão do seu nome no cadastro de maus pagadores.

Sustentou que agiu no exercício regular do seu direito de credora e pediu que a ação seja julgada improcedente.

Por sua vez, a ré CASAS BAHIA suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, argumentou que o caso em apreço trata de fato exclusivo de terceiro, bem como que não houve qualquer ação ou omissão sua que guarde nexo de causalidade com o dano alegado pela autora, postulando, ao fim, pela improcedência dos pedidos.

Da preliminar de falta de interesse de agir De início, rejeito a alegação de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré, seja porque inexiste obrigação de a parte autora tentar a resolução administrativa do litígio antes da propositura da ação judicial, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, seja porque ambas as requeridas contestaram o pedido autoral pugnando pela improcedência dos pedidos, revelando, assim, a existência de pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual.

Da preliminar de ilegitimidade passiva Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, tendo em vista o que determina a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tendo por base a relação jurídica hipotética descrita na peça de ingresso.

Nessa linha de raciocínio, tendo a parte autora atribuído à demandada a responsabilidade pelo prejuízo que afirma ter sofrido, compete à requerida atuar no feito para, mediante regular instrução processual, afastar a procedência dos pedidos formulados, o que será apreciado no mérito da lide, e não como preliminar.

Ressalte-se, outrossim, que ambas as requeridas atuaram conjuntamente no fornecimento do serviço de cartão de crédito questionado pela autora, inserindo-se diretamente na cadeia de consumo travada com a demandante, respondendo, dessa forma, de maneira solidária por eventuais danos causados à consumidora lesada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Do mérito Superadas as questões preliminares ventiladas, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído.

Destaco, outrossim, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, anoto que, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a demandada, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso, ainda, reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Por esta perspectiva, à parte autora compete demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90).

Compulsando os autos, de fato, os documentos apresentados pela ré BRADESCARD comprovam que o débito impugnado é lícito e regular, estando demonstrada a legitimidade da dívida.

Com efeito, a requerida juntou aos autos as faturas do cartão de crédito da demandante vencidas nos meses 02/2023 a 09/2023, onde é possível observar que a autora ficou inadimplente por vários meses, acarretando parcelamento automático de uma das faturas inadimplidas, parcelamento esse, por sua vez, que não foi devidamente quitado, que somente pagou a fatura do mês 06/2023, deixando o saldo devedor de todas as demais faturas vencidas antes (02/2023 a 05/2023) e depois (07/2023 a 09/2023) em aberto.

Ressalte-se que a autora não impugnou os documentos juntados pela ré e tampouco comprovou o pagamento integral das faturas dos meses 02/2023 a 05/2023, bem como dos meses 07/2023 a 09/2023, deixando de trazer aos autos qualquer evidência capaz de infirmar a veracidade da documentação apresentada pela requerida.

Logo, tendo a ré demonstrado de forma inconteste a regular constituição do débito impugnado, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida, devendo ser julgada improcedente a pretensão autoral.

Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso pela parte autora, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica o recorrente intimado a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se o recorrido para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/08/2024 18:08

Recebidos os autos
30/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:08

Julgado improcedente o pedido
09/07/2024 09:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/07/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 05:27

Decorrido prazo de GRAZIELA DOS SANTOS LOPES em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:44

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 04/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
25/06/2024 14:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 10:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:25

Recebidos os autos
24/06/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2024 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 10:36

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:33

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:35

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705814-34.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRAZIELA DOS SANTOS LOPES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCARD S.A.

CERTIDÃO - AUDIÊNCIA 3º NUVIMEC Certifico que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 25/06/2024 14:00 SALA 07 - 3NUV.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-07-14h-3NUV ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390; 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 22 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business).

Circunscrição de Ceilândia, Datado e assinado eletronicamente.
29/05/2024 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:13

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 18:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 18:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2024 17:01

Recebidos os autos
25/05/2024 17:01

Outras decisões
24/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
21/05/2024 17:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 20/05/2024.
20/05/2024 02:37

Recebidos os autos
20/05/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:33

Recebidos os autos
15/05/2024 11:33

Outras decisões
14/05/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/05/2024 18:04

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:52

Publicado Mandado em 08/05/2024.
08/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/05/2024 18:00

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:36

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 20:18

Recebidos os autos
29/04/2024 20:17

Deferido o pedido de GRAZIELA DOS SANTOS LOPES - CPF: *36.***.*60-72 (REQUERENTE).
29/04/2024 17:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/04/2024 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
25/04/2024 17:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:45

Recebidos os autos
24/04/2024 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/03/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 17:39

Juntada de Petição de intimação
26/02/2024 17:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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