18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712993-42.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CLAUDINA ALVES DUARTE FIGUEIREDO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora informa que o Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0705225-17.2025.8.07.0000 e que não interporá quaisquer recursos, pugnando, assim, pelo prosseguimento do feito, mediante a expedição dos requisitórios de pagamento, nos termos da decisão de ID 218144861.

A informação de não interposição de recurso, em face do desprovimento do Agravo de Instrumento nº 0705225-17.2025.8.07.0000, deverá ser apresentada nos autos do recurso e não nestes, portanto nada a prover.

Aguarda-se a preclusão da decisão recorrida (ID 218144861), a qual ocorrerá com o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0705225-17.2025.8.07.0000.

Ocorrendo, expeçam-se os requisitórios determinados.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Setembro de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:47

Recebidos os autos
16/09/2025 16:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/09/2025 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
16/09/2025 08:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
14/06/2025 03:17

Decorrido prazo de CLAUDINA ALVES DUARTE FIGUEIREDO em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 10:15

Recebidos os autos
20/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/05/2025 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:21

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:26

Recebidos os autos
20/02/2025 14:26

Outras decisões
19/02/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/02/2025 00:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de CLAUDINA ALVES DUARTE FIGUEIREDO em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:33

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 20:36

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:46

Recebidos os autos
15/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:46

Embargos de declaração não acolhidos
16/12/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
15/12/2024 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:33

Recebidos os autos
19/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:33

Embargos de declaração não acolhidos
30/10/2024 04:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/10/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 22/10/2024.
21/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:50

Recebidos os autos
17/10/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 04:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/09/2024 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 15:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 04:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 04:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 04:32

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:32

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712993-42.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CLAUDINA ALVES DUARTE FIGUEIREDO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 201947267, alegando em resumo excesso de execução em face da utilização da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida e atualização indevida do saldo devedor relativo a honorários advocatícios (ID 206013853).

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Portanto, sem razão o réu quanto ao ponto.

Outrossim, quanto à atualização do saldo remanescente relativo a honorários advocatícios, a mesma é devida, eis que se cuida de nova expedição de requisição de pagamento, em razão de valor devido e ainda não pago.

Dessa forma, verifica-se que os cálculos da Contadoria Judicial estão corretos, razão pela qual indefiro o pedido do réu.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/08/2024 17:47

Recebidos os autos
14/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:47

Outras decisões
01/08/2024 04:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:12

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712993-42.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLAUDINA ALVES DUARTE FIGUEIREDO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 10:43:26.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
08/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:44

Expedição de Certidão.
26/06/2024 19:54

Recebidos os autos
26/06/2024 19:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/05/2024 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 08:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 08:40

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2023 20:03

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:21

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712993-42.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Requerente: CLAUDINA ALVES DUARTE FIGUEIREDO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 150901248), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 166715230 e ID 167914574), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 167914574, independentemente de trânsito em julgado.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 966,64 (novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250112610 (ID 166715230), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.

Após, aguarda-se o julgamento do Agravo de Instrumento n° 0739295-65.2022.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
08/08/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:22

Recebidos os autos
08/08/2023 18:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/08/2023 18:22

Deferido o pedido de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EXEQUENTE).
08/08/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/08/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:43

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0712993-42.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDINA ALVES DUARTE FIGUEIREDO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

Além disso, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 159186460.

BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2023 09:04:46.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
28/07/2023 09:05

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:05

Recebidos os autos
10/07/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/07/2023 11:15

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
14/06/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:14

Recebidos os autos
14/06/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/06/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:39

Expedição de Certidão.
02/06/2023 04:06

Processo Desarquivado
02/06/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:09

Arquivado Provisoramente
18/05/2023 18:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
14/04/2023 13:51

Juntada de Certidão
20/03/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 21:32

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:18

Expedição de Ofício.
08/03/2023 19:53

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:23

Recebidos os autos
01/03/2023 08:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/02/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/02/2023 13:57

Juntada de Certidão
16/02/2023 22:32

Recebidos os autos
16/02/2023 22:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/12/2022 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2022 13:25

Expedição de Certidão.
17/12/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de CLAUDINA ALVES DUARTE FIGUEIREDO em 21/11/2022 23:59.
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:15

Recebidos os autos
20/10/2022 18:15

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/10/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/10/2022 17:33

Juntada de Petição de réplica
20/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 12:55

Expedição de Certidão.
14/09/2022 17:05

Juntada de Petição de impugnação
10/08/2022 03:03

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:36

Recebidos os autos
08/08/2022 11:36

Deferido o pedido de
06/08/2022 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/08/2022 10:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2022 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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