19/06/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 13:01

Transitado em Julgado em 18/06/2024
19/06/2024 04:17

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA SILVA em 18/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:04

Decorrido prazo de KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO em 14/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:26

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 03:26

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708377-02.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA SILVA REQUERIDO: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora, após a realização da audiência de conciliação, requereu a desistência do feito, conforme petição de ID 198207960. É o relato do necessário.

DECIDO.

Não obstante o Código de Processo Civil dispor em seu art. 485, § 4º, que o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu após o oferecimento da contestação, é certo que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, dispondo que basta a ausência da parte autora a quaisquer das audiências para que o processo seja extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, o enunciado 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não verifico na hipótese.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
28/05/2024 18:30

Recebidos os autos
28/05/2024 18:30

Extinto o processo por desistência
27/05/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:55

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:36

Juntada de Certidão
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/05/2024 23:59.
23/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:28

Expedição de Ofício.
05/04/2024 04:02

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 04/04/2024 23:59.
15/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:06

Expedição de Ofício.
23/02/2024 03:39

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:44

Expedição de Ofício.
26/01/2024 11:33

Recebidos os autos
26/01/2024 11:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/12/2023 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/12/2023 14:56

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:02

Decorrido prazo de KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO em 05/12/2023 23:59.
24/11/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
22/11/2023 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:56

Recebidos os autos
21/11/2023 07:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 08:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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