04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0710299-65.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DOS BLOCOS A / B DA CSB 10 REQUERIDO: VALMIR ALVES, ZELIA MARIA ALVES SENTENÇA As partes celebraram transação, observando os requisitos legais.

Isso posto, homologo o ACORDO celebrado (ID 202621160) para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora.

Se preciso, intime-se a parte credora para fornecer os dados necessários para cumprimento desta determinação.

Dispensado o pagamento das custas finais, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC.

Custas iniciais na forma pactuada ou, caso não tenham as partes disposto a esse respeito, divididas igualmente (CPC, art. 90, § 2º).

Fica suspensa a exigibilidade das verbas em relação às partes com gratuidade de justiça deferida nos autos (CPC, art. 98, § 3º).

Transitada em julgado nesta data, em face da renúncia ao prazo recursal.

Publique-se e intimem-se.

Promovidas as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada nesta data.

Datado digitalmente
03/07/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 13:28

Transitado em Julgado em 02/07/2024
03/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
02/07/2024 17:55

Recebidos os autos
02/07/2024 17:55

Homologada a Transação
02/07/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
02/07/2024 08:09

Recebidos os autos
02/07/2024 08:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
01/07/2024 15:56

Recebidos os autos
01/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
25/06/2024 16:24

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:50

Recebidos os autos
24/06/2024 16:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0710299-65.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Despesas Condominiais (10467) REQUERENTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DOS BLOCOS A / B DA CSB 10 REQUERIDO: VALMIR ALVES, ZELIA MARIA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora juntou aos autos o acordo extrajudicial com a firma reconhecida apenas do réu Valmir Alves.

Todavia, para fins de homologação do acordo extrajudicial, é necessário o reconhecimento de firma também da requerida Zélia Maria Alves, tendo em vista que esta também é parte não assistida por advogado.

Assim, intime-se a parte autora para que promova a regularização do acordo, com o reconhecimento de firma das assinaturas de ambos os requeridos.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo e extinção pela perda superveniente do interesse de agir.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - +
19/06/2024 14:20

Recebidos os autos
19/06/2024 14:20

Outras decisões
18/06/2024 03:26

Publicado Despacho em 18/06/2024.
17/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:21

Recebidos os autos
13/06/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/06/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710299-65.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DOS BLOCOS A / B DA CSB 10 REQUERIDO: VALMIR ALVES, ZELIA MARIA ALVES DECISÃO A parte autora, por meio da petição de ID Num.197611081, noticia a realização de acordo extrajudicial com os requeridos, solicitando a sua homologação.

Todavia, para fins de homologação do acordo extrajudicial é necessário o reconhecimento de firma da parte ré, tendo em vista que trata-se de partes não assistidas por advogado.

Assim, sem o reconhecimento de firma não há como auferir a veracidade das assinaturas constantes no acordo.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste E.TJDFT: “PROCESSO CIVIL.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO COM SENTENÇA DE PROCEDENCIA E RÉU REVEL.

EXIGENCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA HOMOLOGAÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Mantem-se a decisão do Magistrado a quo que, em legítimo dever de cautela, determinou que o acordo, para ser homologado, fosse chancelado por advogado constituído pelo réu ou, alternativamente, que sua firma fosse reconhecida para conferir maior grau de certeza quanto a veracidade daquela assinatura, protegendo-o de eventuais ilícitos quem possa vir a sofrer, já que está juridicamente desamparado nos autos. 2.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.” (Acórdão n.891366, 20150020163732AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 08/09/2015.

Pág.: 135) Feitas estas considerações, intime-se a parte autora para que promova a regularização do acordo, com o reconhecimento de firma das assinaturas dos requeridos.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo e extinção pela perda superveniente do interesse de agir.

I.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - +
28/05/2024 18:15

Recebidos os autos
28/05/2024 18:15

Determinada a emenda à inicial
25/05/2024 13:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/05/2024 12:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/05/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:41

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 08:00

Expedição de Certidão.
09/05/2024 07:59

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 14:43

Recebidos os autos
07/05/2024 14:43

Deferido o pedido de CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DOS BLOCOS A / B DA CSB 10 - CNPJ: 01.***.***/0001-14 (REQUERENTE).
07/05/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/05/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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