08/09/2025 09:37

Arquivado Provisoramente
06/09/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 17:29

Recebidos os autos
26/08/2025 17:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/08/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
12/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:28

Arquivado Provisoramente
30/07/2025 14:27

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:55

Recebidos os autos
29/07/2025 17:55

Outras decisões
29/07/2025 17:55

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
16/07/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/07/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 15:17

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/07/2025 14:44

Recebidos os autos
04/07/2025 14:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/06/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/06/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 12:02

Recebidos os autos
10/06/2025 12:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/06/2025 18:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 14:11

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/05/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 15:46

Recebidos os autos
13/05/2025 15:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/05/2025 15:46

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
12/05/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/05/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 09:12

Recebidos os autos
29/04/2025 09:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/04/2025 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/04/2025 04:37

Processo Desarquivado
31/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 19:12

Arquivado Provisoramente
20/03/2025 05:01

Processo Desarquivado
19/03/2025 17:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 08:36

Arquivado Provisoramente
06/02/2025 11:22

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/02/2025 10:42

Recebidos os autos
06/02/2025 10:42

Outras decisões
06/02/2025 10:42

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
05/02/2025 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/02/2025 22:14

Processo Desarquivado
05/02/2025 14:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/12/2024 14:23

Arquivado Provisoramente
26/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:30

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:54

Recebidos os autos
05/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:54

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
05/12/2024 16:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/12/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/12/2024 12:14

Processo Desarquivado
29/11/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:49

Arquivado Provisoramente
27/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:52

Recebidos os autos
11/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:52

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
11/11/2024 17:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/10/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/10/2024 05:11

Processo Desarquivado
28/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:09

Arquivado Provisoramente
25/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
19/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 13:39

Recebidos os autos
19/10/2024 13:39

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
19/10/2024 13:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/10/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:53

Recebidos os autos
10/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/10/2024 17:52

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
09/10/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/10/2024 16:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/09/2024 18:56

Recebidos os autos
24/09/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:56

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
24/09/2024 18:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/09/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:22

Recebidos os autos
11/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:22

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
09/09/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/09/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:56

Juntada de Certidão
29/08/2024 19:56

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de REDE BRASIL COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0720794-02.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: REDE BRASIL COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME, THACIO MENDES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Compulsando os autos verifico que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera (ID. 198417855).

Após o executado REDE BRASIL COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI apresentou impugnação à penhora (ID. 199571397).

Na oportunidade aduziu, em síntese, que ajuizou ação de recuperação judicial junto ao Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

Disse que os valores bloqueados se tratam do seu capital de giro e, em razão disso, estava inviabilizado de efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados e prosseguir com as suas atividades.

Intimado para se manifestar, o exequente refutou as alegações do devedor (ID. 20283425).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Da análise dos extratos bancários de ID’s. 204322958, 204322959 e 204322961 verifico que não houve a demonstração de que a importância penhorada correspondia ao capital de giro da empresa executada nem que as atividades empresariais foram comprometidas com a referida constrição.

Isso porque não foram juntados outros documentos capazes de comprovar que os valores bloqueados em conta corrente de destinavam exclusivamente ao pagamento das despesas gerais da empresa executada, o que afasta a alegação de comprometimento do seu bom funcionamento.

Ainda, não há demonstração de que o referido montante é sua única fonte de receitas capaz de fazer frente a tais despesas, especialmente considerando o seu patrimônio disponível, indicado no ID. 199571404.

Além disso, o artigo 833 do CPC elenca os bens do devedor que não são sujeitos à execução, ou seja, os bens considerados impenhoráveis, entre os quais não se encontra o capital de giro.

Observe a parte os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas, como folha de pagamento dos funcionários, somente irá configurar salário quando do crédito na conta dos trabalhadores.

Ante o exposto REJEITO a impugnação apresentada.

Preclusa esta decisão expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$20.736,04, acrescido de juros e correção monetária, se houver.

Observe-se que o advogado da parte NÃO possui poderes para levantar alvará em nome próprio, conforme procuração de ID. 182794843.

Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária do exequente, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS.

Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/07/2024 19:14

Recebidos os autos
29/07/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:14

Indeferido o pedido de REDE BRASIL COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-76 (EXECUTADO)
19/07/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 07:38

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0720794-02.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: REDE BRASIL COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME, THACIO MENDES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Traga o executado REDE BRASIL COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME, no prazo de 5 (cinco) dias, o extrato bancário integral da conta em que ocorreu o bloqueio de ativos (Banco Bradesco), referente aos meses de março, abril e maio de 2024.

Findo o prazo concedido retornem os autos conclusos para deliberação acerca da impugnação de ID. 199571397.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
10/07/2024 11:46

Recebidos os autos
10/07/2024 11:46

Outras decisões
05/07/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/07/2024 14:23

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:31

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:20

Juntada de Petição de impugnação
06/06/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:28

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0720794-02.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: REDE BRASIL COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME, THACIO MENDES FERREIRA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que anexo o espelho de resultado do SISBAJUD, em que houve o bloqueio PARCIAL do débito.

Visando a preservação do valor da moeda, promovi a imediata transferência dos valores para conta judicial.

Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, intime-se a parte EXECUTADA por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação.

Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade.

Outrossim, considerando que a penhora foi parcial, intimo a parte EXEQUENTE para de manifestar, no prazo de 5 dias. *datado e assinado digitalmente*
28/05/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:13

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
18/05/2024 11:59

Recebidos os autos
18/05/2024 11:59

Indeferido o pedido de THACIO MENDES FERREIRA - CPF: *24.***.*77-29 (EXECUTADO)
16/05/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/05/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:03

Recebidos os autos
13/05/2024 15:03

Outras decisões
10/05/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:23

Recebidos os autos
05/04/2024 11:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/03/2024 19:58

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:20

Recebidos os autos
14/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:20

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
12/03/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/03/2024 04:11

Decorrido prazo de THACIO MENDES FERREIRA em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 08:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2024 19:42

Recebidos os autos
28/02/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:42

Outras decisões
21/02/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/02/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:02

Decorrido prazo de THACIO MENDES FERREIRA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:02

Decorrido prazo de REDE BRASIL COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 14:34

Expedição de Mandado.
05/02/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 20:07

Recebidos os autos
19/01/2024 20:07

Outras decisões
08/01/2024 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/12/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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