03/09/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:27

Recebidos os autos
18/08/2025 07:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
17/08/2025 21:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/08/2025 21:36

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 03:30

Decorrido prazo de FERNANDO RAFAEL DA SILVA ALVES em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 24/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:51

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 13:28

Recebidos os autos
02/07/2025 13:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/06/2025 16:06

Recebidos os autos
26/06/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/06/2025 03:14

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707730-25.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: FERNANDO RAFAEL DA SILVA ALVES DESPACHO Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA contra FERNANDO RAFAEL DA SILVA ALVES.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação e busca e apreensão infrutífero, mas quedou-se inerte.

Já foram realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis visando a obtenção de informações sobre o endereço do réu.

Nas ações de busca e apreensão, sabe-se que a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º , § 3º , do Decreto-Lei n. 911 /69.

Em outras palavras, a relação processual só se completa posteriormente à apreensão do bem.

Assim, constatada a não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911 /69, e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, resta configurada a ausência de utilidade do processo, fazendo-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485 , IV , do CPC/2015, independentemente da intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito.

No caso, o feito já foi extinto uma vez por esse motivo, mas a sentença foi desconstituída pelo acórdão de ID 216337683.

Sendo assim, considerando que o veículo não foi localizado, intime-se a parte autora para que manifeste, em 5 (cinco) dias, se há interesse na conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme faculta o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69.

Paranoá/DF, 12 de junho de 2025 12:53:45.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/06/2025 17:28

Recebidos os autos
12/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 21:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:38

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:38

Recebidos os autos
02/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:17

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 22:01

Recebidos os autos
22/05/2025 22:01

Outras decisões
22/05/2025 03:11

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/05/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:58

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 21:44

Expedição de Mandado.
09/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:24

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 17:57

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:15

Recebidos os autos
20/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
20/02/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 14/02/2025.
16/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de FERNANDO RAFAEL DA SILVA ALVES em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:12

Expedição de Mandado.
29/01/2025 03:41

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 12:07

Expedição de Mandado.
28/11/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 12/11/2024.
11/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:44

Recebidos os autos
07/11/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/10/2024 12:46

Recebidos os autos
12/08/2024 23:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2024 23:17

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 19:04

Recebidos os autos
05/08/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:45

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707730-25.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: FERNANDO RAFAEL DA SILVA ALVES SENTENÇA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

No caso, não havendo o demandante atendido aos comandos deste juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito ou mesmo em localizar o réu para ser citado, pois é pressuposto de validade do processo.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação, sendo que o Juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive consulta aos diversos órgãos conveniados. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC).

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 28 de junho de 2024 17:49:24.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
28/06/2024 20:57

Recebidos os autos
28/06/2024 20:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2024 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/06/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:25

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:26

Recebidos os autos
17/06/2024 15:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/06/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/06/2024 18:39

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:04

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:29

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707730-25.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: FERNANDO RAFAEL DA SILVA ALVES DECISÃO Autorizo a pesquisa de ativos no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Tentada a penhora, esta restou infrutífera, conforme documentação ora anexada.

Realizada pesquisa RENAJUD, verificou-se que consta veículo relacionado na pesquisa.

Feita pesquisa INFOJUD, esta restou infrutífera.

Tendo em vista o resultado das pesquisas, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, C.P.C.

Paranoá/DF, 28 de maio de 2024 17:25:58.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
28/05/2024 20:59

Recebidos os autos
28/05/2024 20:59

Outras decisões
28/05/2024 20:59

em cooperação judiciária
12/03/2024 04:34

Decorrido prazo de FERNANDO RAFAEL DA SILVA ALVES em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/02/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:46

Expedição de Certidão.
19/02/2024 02:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 04:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/02/2024 23:59.
29/12/2023 20:17

Recebidos os autos
29/12/2023 20:17

Concedida a Medida Liminar
26/12/2023 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Paranoá
26/12/2023 14:11

Juntada de Certidão
26/12/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 13:50

Recebidos os autos
26/12/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
26/12/2023 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/12/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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