24/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:28

Juntada de Certidão
10/04/2025 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 14:31

Cancelada a movimentação processual
09/04/2025 14:31

Desentranhado o documento
09/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
07/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:49

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
05/10/2024 16:27

Homologada a Transação
05/10/2024 16:26

Juntada de comunicações
04/10/2024 18:00

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:59

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:18

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
04/10/2024 17:18

Suspensão Condicional do Processo
03/10/2024 18:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/09/2024 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 20:23

Juntada de Certidão
13/08/2024 20:22

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
05/07/2024 14:12

Recebidos os autos
05/07/2024 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/06/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 16:05

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:20

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 07:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0701283-93.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VICTOR HUGO PEREIRA FELIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de manifestação na qual o Ministério Público, em síntese, aduz não se opor à revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas (ID nº 189859876).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Em relação às medidas protetivas de urgência, vale registrar que devem ser mantidas por tempo razoável e apto a proteger a mulher vítima de violência doméstica, mas sem caráter eterno.

A isso se some o fato de que as medidas protetivas de urgência devem ser adotadas de forma célere, como ferramenta para garantir a integridade física e psíquica da mulher, vítima de violência doméstica.

Porém, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação, sob pena de as medidas configurarem manifesto constrangimento ilegal.

No caso dos autos, a requerente manifestou seu desejo na revogação das medidas protetivas de urgência ao apresentar declaração assinada para tanto (ID 187505816).

Ainda, contatada pelo Ministério Público, confirmou seu desejo na revogação das referidas medidas (ID 189859877).

A requerente é pessoa maior e capaz, não havendo nestes autos qualquer elemento que indique que sua manifestação esteja sofrendo influência de terceiros.

Enfatize-se o fato de que, sem a colaboração da sua beneficiária, as medidas protetivas de urgência não produzem o efeito pretendido pelo Estado e pela própria Lei Maria da Penha, o que evidencia que a mantença da proteção contra a vontade da protegida é contraditório e revela risco de inutilidade da decisão concessiva de medidas protetivas de urgência.

Considerando o interesse expresso da ofendida, a fim de privilegiar a autonomia da vontade da mulher, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas.

Intime-se a requerente acerca da revogação, por telefone ou WhatsApp, não havendo necessidade de expedição de mandado acaso infrutífera a diligência telefônica/telemática.

Intime-se o Ministério Público.

Traslade-se esta decisão para os autos do expediente correlato. Às diligências necessárias.

Proceda-se conforme decisão de ID 194859927.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A) VÍTIMA: E.

S.

D.

J.

ENDEREÇO: CONDOMÍNIO CACHOEIRA, CONJ CR, CASA 22, BICA DO DER, PLANALTINA/DF TELEFONE: (61) 98453-0562
28/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:40

Recebidos os autos
28/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:40

Revogada medida protetiva de Sob sigilogares para Sob sigilo
17/05/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 21:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
26/04/2024 19:01

Recebidos os autos
26/04/2024 19:01

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/04/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/04/2024 18:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 14:11

Recebidos os autos
08/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 10:34

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 18:58

Recebidos os autos
04/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:58

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/02/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
16/02/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 12:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:17

Juntada de Certidão
31/01/2024 07:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
31/01/2024 07:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/01/2024 07:09

Expedição de Alvará de Soltura .
30/01/2024 16:48

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/01/2024 16:47

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/01/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 14:19

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 09:17

Juntada de gravação de audiência
30/01/2024 03:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 20:49

Juntada de Certidão
29/01/2024 20:16

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 10:46

Juntada de laudo
29/01/2024 04:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/01/2024 02:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 02:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 02:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/01/2024 02:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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