21/06/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 08:03

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:48

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0024896-44.2014.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP EXECUTADO: ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de em fase de cumprimento de sentença, decorrente de ação monitória lastreada em contrato de prestação de serviços escolares, proposta por COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP em desfavor de ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS, conforme qualificações constantes dos autos.

Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 01.12.2016 (ID 55800133 - Pág. 1), em decorrência da não localização de bens passíveis de constrição para satisfação do débito, conforme determina o art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Digitalizados os autos, a parte credora apresentou pedido genérico de pesquisa de bens em nome da parte devedora, o que foi indeferido por este Juízo (ID . 62322350 - Pág. 1).

Decido.

O CPC/1973, sob a égide do qual se originou a demanda ora em comento, não trazia disciplina clara acerca da prescrição intercorrente.

No entanto, o CPC/2015, ora em vigor, expressamente estabeleceu critérios para a sua ocorrência: no caso de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, há a suspensão do prazo prescricional por apenas 1 (um) ano, após o qual começa a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, que deverá corresponder ao lapso prescricional do título subjacente.

O Juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, consoante se constata da leitura do art. 921, III, §§4º e 5º, c/c art. 924, V, do CPC.

A intimação referida no art. 921, §5º, do CPC, não é para que o credor promova o andamento do feito, e sim para que as partes se manifestem e possam exercer efetiva influência acerca da decisão judicial que analisar a ocorrência da prescrição, isso em atenção ao princípio do contraditório substancial previsto nos artigos 9º e 10 do CPC, em consonância com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de modo que o início do curso do prazo prescricional é automático, após o fim da suspensão do processo.

Apesar de inexistir qualquer culpa ou negligência do credor acerca da falta de bens penhoráveis, o CPC determina que o prazo prescricional retomará seu curso após o período de um ano de suspensão do processo.

Deveras, na prática, a novel norma processual apenas ampliou a aplicação do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ a todas as execuções: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

Repisa-se: não mais há, portanto, necessidade de desídia do credor para a prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão, sendo dispensável nova decisão ou intimação da parte para retomada da contagem.

No caso vertente, o pleito injuntivo embasa-se em contrato de prestação serviços educacionais, de modo que “o prazo para ajuizamento de ação cobrança é quinquenal).

Encontrando-se o feito paralisado desde 01.12.2016 (ID 55800133 - Pág. 1), já transcorrido o quinquênio prescricional sob a vigência do CPC/2015, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.

Desse modo, considerando que o exequente somente se manifestou nos autos nessa oportunidade, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do título em que se funda o cumprimento de sentença e resolvo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, pois não deu causa o credor, sendo a prescrição decorrente da lei, não se podendo aplicar literalmente o art. 85 do CPC, pois o credor não deu causa a resolução do processo, mas sim a ausência de bens penhoráveis da parte devedora.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, arquivem-se.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
28/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:12

Recebidos os autos
28/05/2024 13:12

Declarada decadência ou prescrição
23/05/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/05/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:32

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:40

Recebidos os autos
26/04/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 05:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
22/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 15:54

Arquivado Provisoramente
16/09/2021 10:29

Recebidos os autos
16/09/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/09/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:41

Publicado Despacho em 03/09/2021.
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 11:13

Recebidos os autos
01/09/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/08/2021 22:42

Processo Desarquivado
27/08/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 13:39

Arquivado Provisoramente
04/05/2020 16:18

Recebidos os autos
04/05/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/04/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 02:20

Publicado Despacho em 19/03/2020.
19/03/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 11:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 09:36

Recebidos os autos
17/03/2020 05:45

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 10:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/02/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702527-21.2024.8.07.0017

Erick Diego Oliveira da Silva

Juiz do Tribunal do Juri do Riacho Fundo

Advogado: Edson Carlos Martiniano de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0707548-11.2024.8.07.0006

Maria de Fatima Pereira de Carvalho

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Maria de Fatima Pereira de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0704747-52.2020.8.07.0010

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Nilson Benitez Cruz Junior

Advogado: Morgana Souza Militao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2020 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0737424-54.2023.8.07.0003

Banco Pan S.A

Wellengton Alves de Oliveira

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0708217-73.2024.8.07.0003

Foto Show Eventos LTDA

Gabriela Morais Reis

Advogado: Camila Rosa Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 13:10

Exibir Processo