19/09/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 10:28

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de IRENE ALVES PEREIRA em 17/09/2024 23:59.
28/08/2024 08:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 08:10

Recebidos os autos
23/08/2024 08:10

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/08/2024 12:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/07/2024 02:26

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715396-58.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO PEREIRA DOMINGUES REQUERIDO ESPÓLIO DE: IRENE ALVES PEREIRA DESPACHO A Lei 6.858/80 dispõe que: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Ou seja, o saldo bancário indicado no ID 202546952 - Pág. 1 somente é passível de levantamento via alvará judicial se não houver outros bens sujeitos a inventário.

Ocorre que, em consulta à inicial da ação n. 0726597-52.2021.8.07.0003, verifico a existência de bens a inventariar, tendo o feito sido extinto em razão dos interessados estarem em tratativas para realização de inventário extrajudicial.

Pelo exposto, intime-se o autor para que comprove que todos os bens indicados na inicial da ação n. 0726597-52.2021.8.07.0003 já foram objeto de inventário extrajudicial.

Após, retorne-se para julgamento. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
25/07/2024 14:13

Recebidos os autos
25/07/2024 14:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/07/2024 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/07/2024 17:23

Recebidos os autos
23/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/07/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:02

Publicado Despacho em 12/07/2024.
11/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715396-58.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO PEREIRA DOMINGUES REQUERIDO ESPÓLIO DE: IRENE ALVES PEREIRA DESPACHO Pela leitura dos autos, verifica-se que há outros herdeiros e o que o processo de inventário foi extinto sem julgamento de mérito.

Fica a parte autora intimada a juntar termo de anuência dos demais herdeiros, ou indicar os dados bancários e ou chave pix dos demais herdeiros, no prazo de 05 (cinco) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
09/07/2024 15:53

Recebidos os autos
09/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715396-58.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO PEREIRA DOMINGUES REQUERIDO ESPÓLIO DE: IRENE ALVES PEREIRA DESPACHO Dê-se vista do documento de Id 202546952 - Pág. 1, ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
04/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:28

Recebidos os autos
04/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/07/2024 16:51

Juntada de Ofício
17/06/2024 16:57

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:33

Expedição de Ofício.
11/06/2024 15:25

Recebidos os autos
11/06/2024 15:25

Deferido o pedido de FABIO PEREIRA DOMINGUES - CPF: *57.***.*61-91 (AUTOR).
06/06/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/06/2024 10:48

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715396-58.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO PEREIRA DOMINGUES REQUERIDO ESPÓLIO DE: IRENE ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
27/05/2024 18:53

Recebidos os autos
27/05/2024 18:53

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 11:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/05/2024 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2024 12:41

Recebidos os autos
22/05/2024 12:41

Declarada incompetência
21/05/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/05/2024 10:45

Recebidos os autos
20/05/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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