06/06/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 18:19

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:42

Recebidos os autos
20/09/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 11/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0726879-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GONCALO VIANA BORGES NETO, ANNA KATARINA SILVA, R.

D.

S.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: ANNA KATARINA SILVA REU: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA interpôs recurso de Apelação ID 207951116.

Nos termos da Portaria n. 02/2016 desta vara, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o processo será remetido ao E.

TJDFT.

LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data
27/08/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:17

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726879-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GONCALO VIANA BORGES NETO, ANNA KATARINA SILVA, R.

D.

S.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: ANNA KATARINA SILVA REU: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a sentença contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória.

Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer omissão, já que o afastamento dos danos morais restou devidamente fundamentado.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento.

Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
19/08/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 09:41

Juntada de Petição de apelação
19/08/2024 08:57

Recebidos os autos
19/08/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:57

Embargos de declaração não acolhidos
09/08/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/08/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 12:36

Recebidos os autos
07/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 09:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 07:33

Recebidos os autos
30/07/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:33

Julgado improcedente o pedido
23/07/2024 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 05:21

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES em 08/07/2024 23:59.
19/06/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:06

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 14:14

Recebidos os autos
14/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/06/2024 09:33

Recebidos os autos
12/06/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:29

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0726879-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GONCALO VIANA BORGES NETO, ANNA KATARINA SILVA, R.

D.

S.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: ANNA KATARINA SILVA REU: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF CERTIDÃO De acordo com a Portaria 2/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca do laudo pericial.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
27/05/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
26/05/2024 12:52

Juntada de Petição de laudo
12/04/2024 03:42

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:15

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:13

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:50

Recebidos os autos
15/03/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/03/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:37

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
02/03/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:20

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:38

Recebidos os autos
09/02/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/02/2024 08:32

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:21

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL DE ARAUJO ALMEIDA em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 15:12

Juntada de Certidão
22/01/2024 09:41

Recebidos os autos
22/01/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/12/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:02

Recebidos os autos
18/12/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/12/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:49

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:01

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:40

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:44

Recebidos os autos
06/12/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/11/2023 00:34

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:18

Recebidos os autos
10/11/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:23

Decorrido prazo de HOSPITAL REGIONAL DA CEILÂNDIA - HRC em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:03

Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 18:01

Expedição de Ofício.
20/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 17:01

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:33

Recebidos os autos
24/05/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/05/2023 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:30

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 07:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 18:43

Expedição de Certidão.
15/04/2023 13:26

Juntada de Petição de razões finais
14/04/2023 12:44

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:46

Juntada de Petição de réplica
31/01/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:52

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
18/01/2023 10:39

Recebidos os autos
18/01/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/01/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 08:34

Recebidos os autos
12/01/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/12/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2022 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
19/12/2022 15:05

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2022 00:07

Recebidos os autos
18/12/2022 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/11/2022 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 08:08

Expedição de Mandado.
19/10/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
15/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
15/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2022 16:45

Expedição de Mandado.
13/10/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 23:39

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2022 13:56

Recebidos os autos
11/10/2022 13:56

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2022 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/10/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 11:36

Recebidos os autos
22/09/2022 11:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/09/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/09/2022 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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