07/10/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:51

Transitado em Julgado em 05/10/2024
07/10/2024 13:50

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PRISCILA DAYANE SOUZA LOPES em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0721500-75.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: PRISCILA DAYANE SOUZA LOPES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela Ré Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos em face de decisão (ID 59563502, pág. 90) que, nos autos da Ação de Revisão Contratual movida pela Autora Priscila Dayane Souza, indeferiu a produção de prova pericial.

Nas razões recursais (ID 59563497), a Agravante afirma que o c.

STJ, ao tratar do assunto juros remuneratórios, fixou a tese de que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade no caso concreto, daí a imprescindibilidade da prova pericial.

O recurso não foi conhecido (ID 59659070) e, em face dessa decisão a recorrente interpôs o respectivo Agravo Interno (ID 60536768).

Consoante consulta ao processo de referência (autos nº 0705522-49.2024.8.07.0003), verifica-se que, em 6/9/2024, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais (ID 210056591, na origem).

Diante desse cenário, resta evidenciada a perda de interesse recursal da parte Agravante.

Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso III, do CPC/15, não conheço do Agravo de Instrumento, por restar prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
09/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:39

Recebidos os autos
09/09/2024 14:39

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (AGRAVANTE)
06/09/2024 17:23

Recebidos os autos
06/09/2024 17:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/07/2024 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
16/07/2024 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 02:19

Publicado Despacho em 25/06/2024.
24/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721500-75.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: PRISCILA DAYANE SOUZA LOPES D E S P A C H O À parte Agravada para, querendo e no prazo legal, responder ao recurso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
20/06/2024 18:22

Recebidos os autos
20/06/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
20/06/2024 15:45

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
20/06/2024 14:50

Juntada de Petição de agravo interno
03/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0721500-75.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: PRISCILA DAYANE SOUZA LOPES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela Ré Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos em face de decisão (ID 59563502, pág. 90) que, nos autos da Ação de Revisão Contratual movida pela Autora Priscila Dayane Souza, indeferiu a produção de prova pericial.

Nas razões recursais (ID 59563497), a Agravante afirma que o c.

STJ, no julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.061.530/RS), ao tratar do assunto juros remuneratórios, fixou a tese de que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade no caso concreto.

Alega que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da controvérsia, pois a Agravada deverá comprovar o risco do cliente/rating; o valor e fontes de renda; o histórico de negativação ou protestos e o relacionamento do cliente com a instituição, pois a abusividade deve ser comprovada segundo as peculiaridades do caso concreto.

Requer antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da r. decisão recorrida.

O presente recurso, contudo, não ultrapassa a barreira da admissibilidade, pois, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não cabe agravo de instrumento contra decisão que trata de produção de provas.

Confiram-se, a propósitos, arestos da 8ª Turma Cível: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRODUÇÃO DE PROVAS.

HIPÓTESE NÃO CONTIDA NO ART. 1.015 DO CPC/15.

ROL TAXATIVO.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

INADMISSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O CPC/2015 restringiu o cabimento do agravo de instrumento como forma de prestigiar o princípio da celeridade processual e efetivar a entrega da prestação jurisdicional.

Assim, a princípio, não é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre indeferimento de produção de prova pericial. 2.

Embora o Tema 988 do STJ tenha firmado orientação no sentido da taxatividade mitigada do agravo de instrumento, tal mitigação somente é aplicável às situações que não podem aguardar rediscussão futura em eventual apelação, admitindo, pois, a interposição de agravo de instrumento apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3.

O Agravo de Instrumento é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 1.015 do CPC/15, e, não constatada urgência que imponha o exame da questão via agravo de instrumento, não há fundamento para o conhecimento do agravo de instrumento. 4.

Agravo Interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1839523, 07022895320238079000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 11/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

MATÉRIA NÃO DISPOSTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (REsp 1704520/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2.

O indeferimento de prova pericial considerada desnecessária pelo Juízo a quo, além de não constar no rol disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não apresenta urgência na sua análise, não autorizando a interposição de Agravo de Instrumento. 3.

Agravo Interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1261496, 07067544720208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 14/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifou-se) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NOVO CPC.

ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HIPÓTESES LIMITADAS.

DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Se no Código de Processo Civil de 1973 vigia o sistema de ampla recorribilidade das decisões interlocutórias pela via do agravo, seja retido ou de instrumento (art. 522 - CPC/73), a partir do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.015), extinto o agravo retido, o agravo de instrumento só passou a ser cabível em hipóteses limitadas, nas situações expressamente previstas em lei. 2.

A decisão pela qual o Juízo a quo indefere a produção de prova não se enquadra no rol previsto na legislação para impugnação pela via do agravo de instrumento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo de admissibilidade consistente no cabimento. 3.

Agravo interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1184547, 07043254420198070000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 16/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifou-se.) “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO.

ART. 1.015.

CPC/2015.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

ROL TAXATIVO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É possível conferir interpretação extensiva a uma norma, ampliando o seu conteúdo para além de sua literalidade, desde que essa atividade não colida com a natureza do próprio ato normativo. 2.

Uma das inovações do CPC/2015 foi alterar a recorribilidade ampla e imediata das decisões interlocutórias, restritas atualmente ao rol elencado no art. 1.015 do referido diploma.

Essa modificação não foi sem motivo: o legislador pretendeu eliminar os recursos desnecessários para garantir agilidade e eficiência à dinâmica processual. 3.

Conferir interpretação extensiva às hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 afronta a finalidade da norma. 4.

A única exceção ocorre quando for comprovada a urgência, oportunidade em que a taxatividade seria mitigada, conforme entendimento do STJ (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT). 5.

Ausentes provas dessa urgência e de previsão legal, não é possível interpor agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de prova testemunhal e mantém o feito na Justiça comum. 6.

Agravo interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1190547, 07079707720198070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2019, publicado no DJE: 7/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifou-se.) Destaque-se ser inaplicável ao caso a tese de taxatividade mitigada, firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do REsp 1.704.520-MT e do REsp 1.696.396/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Isso porque, se a matéria atinente à produção de prova pode ser objeto de apelação, não está preenchido o pressuposto para mitigação do rol legal, que, segundo a Corte Superior, é a urgência decorrente da inutilidade do julgamento daquele apelo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
28/05/2024 14:26

Recebidos os autos
28/05/2024 14:26

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (AGRAVANTE)
27/05/2024 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
27/05/2024 18:12

Recebidos os autos
27/05/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
24/05/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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