TJDFT - 0700141-56.2021.8.07.0006

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

35ª DELEGACIA DE POLICIA DO DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR EM APURACAO (MASCULINO)

VALCIR GALVAO DE CARVALHO

CPF *88.***.*73-72

Advogados

FRANCINETE DE SOUZA AGUIAR

OAB: 64048/DF

CPF *82.***.*82-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2024 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2024 09:45

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 09:41

    Transitado em Julgado em 01/06/2024

  • 01/06/2024 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 29/05/2024 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0700141-56.2021.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VALCIR GALVAO DE CARVALHO SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a VALCIR GALVAO DE CARVALHO a prática da infração penal prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11.340/2006.

    Foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima (MPU 0712172-45.2020.8.07.0006), as quais foram revogadas, conforme decisão de ID nº 112458110.

    A denúncia foi recebida em 16/07/2021.

    Processado o feito, em 12/05/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

    No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço e o telefone atualizado em juízo. 5) Participação no acompanhamento pelo NAFAVD – Núcleo de Atendimento às Família e aos Autores de Violência Doméstica, na forma presencial.

    O réu cumpriu as condições do sursis, tendo comprovado a sua participação no acompanhamento psicossocial (ID 173891541), e o seu comparecimento em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões 133443850, 144412319, 158629331, 167009524, 179948100, 187930504, 197961193.

    Folha de antecedentes penais juntada (ID 197976262).

    Parecer ministerial de ID 198046774, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

    Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

    Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALCIR GALVAO DE CARVALHO quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

    Proceda-se às comunicações de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Arquivem-se.

    DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Sobradinho, DF, 28 de maio de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 28/05/2024 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:51

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 27/05/2024 08:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 24/05/2024 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 13:40

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 24/05/2024 12:07

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/05/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 00:56

    Publicado Certidão em 15/05/2023.

  • 13/05/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 11/05/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 17:25

    Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 12/05/2022 16:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho

  • 12/05/2022 17:25

    Suspensão Condicional do Processo

  • 12/05/2022 16:47

    Expedição de Ata.

  • 11/05/2022 19:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2022 18:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2022 16:56

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 29/04/2022 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2022 05:26

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 02:32

    Publicado Certidão em 19/04/2022.

  • 18/04/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

  • 12/04/2022 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2022 12:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2022 21:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 21:13

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 21:27

    Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 12/05/2022 16:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho

  • 13/01/2022 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2022 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2022 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2022 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 19:33

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 16:45

    Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 22/12/2021 16:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 22/12/2021 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 13:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho

  • 25/10/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2021 09:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2021 03:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59:59.

  • 14/10/2021 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2021 23:59:59.

  • 13/10/2021 03:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2021 02:32

    Publicado Certidão em 11/10/2021.

  • 11/10/2021 02:32

    Publicado Despacho em 11/10/2021.

  • 09/10/2021 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 08/10/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 07/10/2021 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 17:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 06/10/2021 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2021 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 14:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 05/10/2021 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2021 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 11:03

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 09:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2021 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 13:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 13/09/2021 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 12:22

    Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho para Psicossocial - (em diligência)

  • 13/09/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 14:55

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 09/09/2021 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2021 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2021 06:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 06:29

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2021 23:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2021 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 09:24

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 08:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2021 19:40

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2021 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 09:04

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 16/07/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 16:48

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 16/07/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 13:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 16/07/2021 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.

  • 05/07/2021 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2021 23:59:59.

  • 04/05/2021 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2021 23:59:59.

  • 29/04/2021 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/04/2021 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2021 23:59:59.

  • 16/04/2021 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2021 07:51

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 06:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 06:43

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2021 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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