03/09/2025 13:58

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:57

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE.

DANOS MORAIS.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando-a a fornecer tratamento em regime de home care, além de astreintes e reparação moral.

A autora, idosa, teve suas funções motoras comprometidas após cirurgia de fêmur, necessitando de internação domiciliar.

A cobertura foi negada ou prestada parcialmente, ensejando a judicialização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamento em regime de home care mesmo não previsto expressamente no rol da ANS; (ii) saber se a multa por descumprimento da liminar é devida mesmo diante da alegação de impossibilidade técnica imputada à parte autora; (iii) saber se há dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, regida pelo CDC.

Aplicável a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, que responde por falha na prestação de serviços essenciais à saúde da beneficiária.

O rol da ANS é referência básica, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.454/2022.

A cobertura de tratamentos extra rol é obrigatória se houver eficácia científica comprovada ou recomendação técnica, como no caso dos autos.

A negativa de cobertura do home care, com indicação médica e prova pericial, configura prática abusiva.

As astreintes foram aplicadas diante do reiterado descumprimento da ordem judicial.

A alegação de falta de familiar responsável não exime a operadora da obrigação de fornecer os profissionais necessários.

A multa tem função coercitiva e não se mostrou desproporcional no caso concreto.

A negativa de cobertura de tratamento essencial, agravada pela situação de vulnerabilidade da autora, configura dano moral indenizável.

O valor fixado em R$5.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO: Recurso desprovido.
07/08/2025 15:11

Conhecido o recurso de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-51 (APELANTE) e não-provido
07/08/2025 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:31

Deliberado em Sessão - Retirado
04/07/2025 18:27

Recebidos os autos
04/07/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
25/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:00

Edital

25ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 09/07/2025 A 16/07/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0711434-06.2024.8.07.0010 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUIS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Polo Passivo WILLIAM CARDOSO OLIVEIRAGRAZIELLA DE SOUSA BARROS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-AERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-ALAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A Terceiros interessados Processo 0717770-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SILVIA ANDRADE ALVIM NAZIAZENIJOAO PEDRO MACDOWELL GUIMARAES ALVIMJULIA MACDOWELL GUIMARAES ALVIMFSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A Polo Passivo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-AGUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF67019-A Terceiros interessados Processo 0714551-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DANIEL BRITO LUSTOSA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA BRITO LUSTOSA DA COSTA E SOUSA - DF15015-A Polo Passivo LUIZ PAULO GASTAL TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Terceiros interessados Processo 0714197-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA - SP401496 Polo Passivo LUIZ CARLOS SANTANA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703653-39.2024.8.07.0007 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-AKELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-ALUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Polo Passivo THAIS SOARES TEIXEIRA COIMBRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO TEIXEIRA SILVA - MA14077-A Terceiros interessados Processo 0703740-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KATIA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-ASEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0715858-71.2022.8.07.0007 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo V.

C.

F.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Polo Passivo L.

C.

B.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-AWENDI PALACIO TOME - DF26008-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719721-25.2024.8.07.0020 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C.

B.

D.

Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A Polo Passivo M.

F.

L.

Q.F.

D.

Q.

Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO GUEDES DE LIMA - AL8217ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A Terceiros interessados Processo 0704499-50.2024.8.07.0009 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M.

C.

C.

Advogado(s) - Polo Ativo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-ANEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF22443-AGLEYSON ARAUJO TEIXEIRA - DF31514-A Polo Passivo M.

C.

A.

C.

Advogado(s) - Polo Passivo SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA - DF27283-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716969-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSUE BATISTA REIS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0747272-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Polo Passivo RAQUEL CRISTINA FRANCISCO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-AYAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A Terceiros interessados Processo 0702665-50.2022.8.07.0019 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROBSON FRANCISCO CARNEIRO BRITOITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO RODRIGUES BRAGA - DF22346-AFLAVIO NEVES COSTA - SP153447-ARICARDO NEVES COSTA - DF28978-SRAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAROBSON FRANCISCO CARNEIRO BRITO Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-AJULIANO RODRIGUES BRAGA - DF22346-ARICARDO NEVES COSTA - DF28978-SRAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Processo 0721944-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DROGARIA ROSARIO S/A Advogado(s) - Polo Ativo DROGARIA ROSARIO S/A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701798-06.2025.8.07.0002 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo DANILO VIANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720330-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-ACARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-AJUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-AADRIA VICTORIA ALVES DE ARAUJO - DF78767 Polo Passivo BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAGUILHERME CUNHA DE ALMEIDA AGUIAR BARBOSASEBASTIAO ALVES PEREIRA NETOARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706083-58.2024.8.07.0008 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-AIVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A Polo Passivo LUIZ CONSTANTINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740359-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPPMARCOS ANTONIO PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA ALESSANDRA MAESTRI THOME PEREIRA - RJ248641TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-AFABIO JOEL COVOLAN DAUM - SC34979-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO PEREIRA GOMESMETROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA FABIO JOEL COVOLAN DAUM - SC34979-AALESSANDRA MAESTRI THOME PEREIRA - RJ248641TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados Processo 0709094-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALDO ROGERIO NEVES FERNANDESKARLLA AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo EDNA MARIA PEREIRA BALTAZAR - DF69601-A Polo Passivo WEBER ANDRADE DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA OLIVEIRA DUTRA - GO34059-A Terceiros interessados Processo 0717709-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo ANNA MARIA LOBO FERREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-AYURI LUCENA MATOS - DF72737CAROLINA CARVALHO RODRIGUES - DF70588 Terceiros interessados Processo 0708083-18.2025.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DOMINGOS SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIVALDA VENCESLAU DOS SANTOS - BA63314 Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700757-84.2024.8.07.0019 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDRE FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AURELIO RICARDO FERNANDESADRIANO FRANCISCO DE OLIVEIRAEMIVALDO GOMES DOS SANTOSCARLOS ROBERTO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Terceiros interessados Processo 0713957-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ALICE GAMA SALGUEIRO Advogado(s) - Polo Passivo
18/06/2025 14:28

Expedição de Intimação de Pauta.
18/06/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2025 11:22

Recebidos os autos
11/06/2025 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/06/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:24

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:01

Recebidos os autos
29/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
27/03/2025 20:09

Recebidos os autos
07/03/2025 10:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 17:36

Recebidos os autos
06/02/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 04/02/2025 23:59.
20/01/2025 09:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0713957-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A APELADO: ALICE GAMA SALGUEIRO D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de levantamento de alvará apresentado pela autora/apelada Alice Gama Salgueiro (ID 67619182), para que seja transferido à conta bancária de sua titularidade o valor referente ao pagamento do contrato de prestação de serviços de home care, durante o período de 08/12/2024 a 06/01/2025, nos termos do orçamento de ID 67619183.

Consta dos autos que a apelante/ré, SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, foi condenada a prestar em favor da apelada o serviço de internação domiciliar (ID 67218081).

O pedido fora deferido inclusive em sede de antecipação de tutela, nos termos da decisão de ID 67217748, em 02/05/2024, com o bloqueio via SISBAJUD da importância de R$99.324,00 (ID 67217932), para garantia do tratamento médico de pelo menos 06 (seis) meses.

Desde então, a apelada vem levantando alvarás mensalmente referentes aos pagamentos de valores a título de contrato de prestação de serviços de home care, mediante a comprovação de orçamento/pagamento do período vindicado.

No caso, por meio da petição de ID 67619182 e documento de ID 67619183, a requerente comprova os gastos referente ao período de 08/12/2024 a 06.01.2025, no valor de R$9.740,00 (nove mil setecentos e quarenta reais).

Nesse quadro, defiro o pedido retro.

Expeça-se alvará eletrônico para transferência de R$9.740,00 (nove mil setecentos e quarenta reais) sem acréscimos legais, bloqueado conforme ID 67217932, para a conta corrente de titularidade da parte autora nº. 24.979-3, agência 4850, junto ao Banco do Brasil, conforme indicação no ID 67619182.

Comprove a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva contratação dos serviços por meio de nota fiscal que ateste o efetivo pagamento.

Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do recurso interposto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, 13 de janeiro de 2025.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
17/01/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:00

Recebidos os autos
17/01/2025 16:00

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:00

Juntada de Alvará de levantamento
17/01/2025 14:05

Recebidos os autos
13/01/2025 18:37

Recebidos os autos
13/01/2025 18:37

Deferido o pedido de
07/01/2025 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
02/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 15:15

Recebidos os autos
02/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
02/01/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/12/2024 17:16

Recebidos os autos
12/12/2024 17:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 19:34

Recebidos os autos
11/12/2024 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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