31/01/2025 12:40

Baixa Definitiva
31/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:39

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES DE ALMEIDA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VITORIA LTDA - EPP em 30/01/2025 23:59.
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VITORIA LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0703983-45.2024.8.07.0004 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECORRENTE: CENTRO EDUCACIONAL VITORIA LTDA - EPP RECORRIDO: ANDREA RODRIGUES DE ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da decisão monocrática desta Relatoria (ID 66241725) que não conheceu do recurso inominado por ele interposto em razão da deserção.

Recurso próprio e tempestivo (ID 66427746).

Em suas razões recursais, o embargante alega que a decisão embargada contém omissões e contradições.

Afirma que houve omissão ao não considerar que o comprovante de pagamento do preparo foi devidamente apresentado nos autos.

Aduz contradição ao reconhecer a deserção do recurso por ausência de preparo, ignorando, contudo, o fato de que o pagamento foi efetivamente realizado.

Sustenta, ainda, que a ausência de intimação para a correção da falta da guia de recolhimento das custas iniciais configura violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5.º, LV, da Constituição Federal.

Diante disso, pede: i) o reconhecimento da omissão no acórdão quanto à análise do comprovante de pagamento do preparo, devidamente apresentado pelo recorrente; ii) o reconhecimento da falha processual decorrente da ausência de intimação para correção da falta da guia de recolhimento, caracterizando afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório; iii) o reconhecimento da contradição na decisão que declarou a deserção do recurso por falta de preparo, ignorando o efetivo pagamento realizado; iv) o reconhecimento da boa-fé processual do recorrente, que realizou o pagamento do preparo, de modo que eventuais falhas formais não prejudiquem o direito ao recurso, especialmente diante da ausência de prejuízo à parte contrária.

Requer a reforma da decisão embargada, para que seja recebido e conhecido o recurso interposto pelo embargante. É o relatório.

DECIDO Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento.

No caso, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada na decisão.

Com efeito, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito (porte de remessa e retorno) e das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme a disposição inserta no § 1º, do artigo 42, c/c parágrafo único, do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 29, c/c o § 1º, do art. 31, todos do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, c.c. o artigo o § 1º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil. É pertinente destacar que o comprovante de pagamento do preparo integral, tanto a guia do recurso e das custas iniciais, deve ser juntado aos autos dentro do prazo fixado pelo artigo 31 do regimento interno, evidenciando como deserto o recurso que não vier acompanhado das guias de custas e preparo e dos respectivos comprovantes de pagamento.

Com efeito, o artigo 31 e §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal determina que a comprovação do pagamento das custas e do preparo deve ser efetuada dentro de 48 horas, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso, sob pena de imediata deserção.

Nesse sentido, os seguintes acórdãos: “Compulsando os autos, verifica-se que o recurso foi interposto em 15/03/2024, ocasião em que comprovou-se o pagamento das custas processuais.

Todavia, o mesmo não ocorreu com a comprovação do preparo, pois esta não ocorreu no prazo legal de 48 horas, de modo que a decisão deve ser mantida” (Acórdão 1885727, 07218322820238070016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2024, publicado no DJE: 11/7/2024).

Dessa forma, o comprovante de pagamento do preparo integral (guia do recurso e custas iniciais) deve ser juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput do artigo 31 do Regimento supramencionado, evidenciando como deserto o recurso que não se faz acompanhar das guias de custas e preparo, e os respectivos comprovantes de pagamento.

Ainda, o artigo 31 e §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, esclarece que caberá imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro de 48 horas, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. (Acórdão 1915793, 07171673220248070016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/9/2024, publicado no DJE: 12/9/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No particular, o recorrente juntou apenas a guia e comprovante de pagamento do preparo (ID 65863201).

Ausentes a guia e o comprovante de pagamento das custas iniciais.

Portanto, deserto o recurso.

No ponto, vale lembrar o teor do Enunciado nº 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95)".

Consigne-se ainda que a norma processual que possibilita o recolhimento em dobro do preparo quando o recorrente não comprova, no momento da interposição do recurso, o seu pagamento (CPC, art. 1.007, § 4º) é inaplicável aos recursos cabíveis no rito sumaríssimo, conforme dispõe o Enunciado nº 168 do FONAJE.

Cumpre destacar que a questão em análise envolve a estrita observância da norma, uma vez que a autorização para complementação configura ato contra legem.

Assim, ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que se revela incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos.

Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Preclusa esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente.

Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito
05/12/2024 18:24

Recebidos os autos
05/12/2024 18:24

Conhecido o recurso de CENTRO EDUCACIONAL VITORIA LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-98 (RECORRENTE) e não-provido
03/12/2024 15:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
03/12/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES DE ALMEIDA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 14:25

Juntada de ato ordinatório
21/11/2024 14:24

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/11/2024 06:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 16:29

Recebidos os autos
14/11/2024 16:29

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CENTRO EDUCACIONAL VITORIA LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-98 (RECORRENTE)
13/11/2024 16:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
13/11/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
13/11/2024 13:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 23:40

Recebidos os autos
04/11/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
04/11/2024 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
04/11/2024 16:15

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:23

Recebidos os autos
04/11/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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