27/06/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 04:33

Processo Desarquivado
25/06/2024 09:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 13:57

Transitado em Julgado em 29/05/2024
03/06/2024 02:51

Publicado Certidão em 03/06/2024.
02/06/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
30/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 17:15

Recebidos os autos
29/05/2024 17:15

Extinto o processo por desistência
29/05/2024 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/05/2024 15:06

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0740622-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA MOREIRA SILVA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
28/05/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:50

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 14:52

Recebidos os autos
27/05/2024 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/05/2024 12:37

Juntada de Certidão
26/05/2024 21:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/05/2024 16:30

Recebidos os autos
24/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:20

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/05/2024 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2024 17:20

Recebidos os autos
23/05/2024 17:20

Outras decisões
21/05/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/05/2024 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2024 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2024 17:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:57

Recebidos os autos
15/05/2024 15:57

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 18:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 18:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/05/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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