20/06/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 12:14

Transitado em Julgado em 18/06/2024
19/06/2024 04:20

Decorrido prazo de ANITRA PIRENE DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:02

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:42

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:51

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724294-43.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANITRA PIRENE DE OLIVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como exequente Anitra Pirene de Oliveira e como parte executada a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. - Em Recuperação Judicial.

Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95.

Conforme documentos acostados aos autos, tramita no r.

Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ré no presente feito, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Publique-se.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/05/2024 17:03

Recebidos os autos
28/05/2024 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/05/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 14:20

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2024 13:56

Recebidos os autos
28/05/2024 13:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/05/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/05/2024 08:30

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:43

Decorrido prazo de ANITRA PIRENE DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:26

Juntada de Certidão
08/05/2024 02:56

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:43

Recebidos os autos
06/05/2024 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
14/03/2024 03:53

Decorrido prazo de ANITRA PIRENE DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:41

Decorrido prazo de ANITRA PIRENE DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/02/2024 14:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 02:30

Recebidos os autos
28/02/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/02/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
21/12/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 18:20

Recebidos os autos
04/12/2023 18:20

Outras decisões
04/12/2023 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/12/2023 17:24

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:50

Juntada de Petição de intimação
04/12/2023 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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