10/07/2025 12:26

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
10/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:00

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:59

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
25/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
16/04/2025 13:11

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
16/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 11:22

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 18:05

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
04/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2025 23:59.
02/12/2024 16:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:58

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
15/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:32

Juntada de Certidão
07/08/2024 00:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:57

Juntada de Certidão
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0716796-26.2023.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RICARDO AILTON GOMIDE DOS SANTOS D E C I S Ã O INDEFIRO (ID 197489893) o pedido de habilitação do assistente de acusação, porquanto sequer houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, sem prejuízo de posterior análise do novo pedido após eventual instauração da correspondente ação penal (se o caso).

Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL -APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL - RECEBIMENTO DO RECURSO E POSTERIOR RETRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INEXISTÊNCIA NO CASO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADMITIDO ERRONEAMENTE - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - QUESTÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. "As normas processuais ou regimentais em vigor não autorizam o ingresso no feito de assistente de acusação antes do recebimento da denúncia" (STF, RT 637/311).

A assistência à acusação é viável no Juizado Especial Criminal, porém é regida pelas normas do CPP, não cabendo interpretação extensiva, para admiti-la antes do recebimento da denúncia.

O juízo de admissibilidade de recursos realizado pelo juízo a quo é sempre provisório e, por tratar de questão de ordem pública, pode ser revisto." (TJ-SC - MS: *01.***.*02-33 Joinville 2012.500223-3, Relator: Cesar Otavio Scirea Tesseroli, Data de Julgamento: 14/05/2012, Quinta Turma de Recursos - Joinville) No mais, aguarde-se o decurso do prazo de ID 196331598.

Após, dê-se vista ao Parquet para os fins de estilo.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
28/05/2024 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:47

Recebidos os autos
27/05/2024 18:47

Indeferido o pedido de #Oculto#
22/05/2024 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 15:30

Recebidos os autos
10/05/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/05/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:00

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:17

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 16:02

Juntada de Certidão
15/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:34

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
01/11/2023 16:12

Juntada de intimação
23/10/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
23/10/2023 17:25

Recebidos os autos
23/10/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
20/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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