21/06/2024 16:56

Baixa Definitiva
21/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:53

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

PRESSUPOSTO DO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

REQUISITO INEXISTENTE.

FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO E À PROPOSITURA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreadas em contratos revestidos de garantia de alienação fiduciária, é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional, a comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora (artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69).

Embora não se exija que a correspondência seja entregue em mãos ao destinatário, é imprescindível que o comprovante demonstre o envio da notificação ao endereço informado pelo contratante. 2.

Em caso de falecimento do devedor, a notificação só é válida se realizada antes do óbito, sob pena de caracterizar a ausência de pressuposto válido do processo.

De igual modo, deve a ação ser proposta anteriormente ao falecimento (AgInt no REsp n. 2.051.261/AC). 3.

Na questão, independentemente de o seguro prestamista afetar ou não a marcha do processo de busca e apreensão, há um obstáculo intransponível ao prosseguimento da demanda, a ausência de notificação válida.

Conforme frisado, ela ocorreu posterior ao óbito do devedor.

Por conseguinte, a habilitação dos sucessores nos autos seria inútil em razão da inexistência de pressuposto de desenvolvimento processual.

Conclusão, deve-se manter a sentença que extinguiu o feito ainda que por outro fundamento e com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
28/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:06

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
24/05/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 14:13

Recebidos os autos
01/04/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:36

Recebidos os autos
29/02/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/01/2024 11:39

Recebidos os autos
02/10/2023 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/10/2023 12:23

Recebidos os autos
02/10/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/09/2023 16:38

Recebidos os autos
26/09/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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