20/08/2024 14:08

Baixa Definitiva
20/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:07

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ELLEN KAROLINE RODRIGUES DIAS em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE NULIDADE PROBATÓRIA.

REJEITADAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DE EX-SERVIDORA DISTRITAL.

SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

CARGO DE ENFERMEIRA.

EXONERAÇÃO.

CRÉDITO INDEVIDOS DE REMUNERAÇÃO.

FALTAS INJUSTIFICADAS.

HORAS NÃO TRABALHADAS.

DEVER DE RESTITUIÇÃO.

AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na peça recursal se verifica expostos os fundamentos de fato e do suposto direito, com pedido de reforma da sentença, manifestando inconformismo do recorrente.

Não se constata, pois, irregularidade apta a ensejar o não conhecimento do recurso. 2.

Não há que se falar em nulidade probatória quando o processo administrativo juntado aos autos ocorreu sob a ótica do contraditório e da ampla defesa, observando os balizamentos legais, e ainda, quando foi oportunizado a parte contrária manifestar-se nos autos acerca da prova emprestada, bem como produzir suas provas e influenciar na decisão, não tendo sido comprovadas as possíveis causas de nulidade. 3.

Quanto ao ressarcimento ao erário, consta previsão na Lei Complementar nº 840/2011 de que os valores devidos pelo servidor, após prévia comunicação, devem ser pagos em até 10 (dez) dias ou, a pedido, serem descontados do contracheque (art. 119).

Por sua vez, o art. 120 da Lei Complementar nº 840/2011 disciplina que o pagamento indevidamente realizado pela administração pública não desobriga o servidor beneficiário de sua restituição, ainda que não tenha dado causa ao erro. 4.

Na espécie, consta notícia nos autos de que a apelante, enfermeira e ex-servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, foi admitida em 09/09/2020 e teve seu contrato rescindido em 09/09/2021.

Todavia, após a rescisão, a apelante teria recebido indevidamente “os valores referentes ao pagamento do mês de agosto/2021; adiantamentos de 13º salário referente ao mês de dezembro/2020 e junho/2021, nove dias não trabalhados no mês de maio/2021; 18 (dezoito) dias não trabalhados no mês de julho/2021 e 95 (noventa e cinco) horas não trabalhadas, totalizando o valor de R$ 10.856,86 (dez mil, oitocentos e cinquenta e seis reais, oitenta e seis centavos)”.

Sendo o montante atualizado devido de R$ 12.572,88 (doze mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos). 5.

Mesmo após notificação para devolução dos valores, a Administração Pública ainda não logrou êxito no ressarcimento, estando clara a intenção da ex-servidora de se apoderar dos valores recebidos indevidamente, sobretudo por ter recebido contraprestação por serviço não efetivado, hipótese que confere o direito à devolução das quantias ao Ente Distrital. 6.

Assim, os pagamentos realizados, ainda que por equívoco da Administração Pública, devem ser restituídos aos cofres públicos, excetuando-se a hipótese de comprovação de boa-fé no recebimento dos valores, situação não verificada na espécie. 7.

Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.
25/07/2024 03:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:16

Conhecido o recurso de ELLEN KAROLINE RODRIGUES DIAS - CPF: *11.***.*86-21 (APELANTE) e não-provido
18/07/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 00:07

Recebidos os autos
11/06/2024 08:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/06/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:15

Publicado Despacho em 03/06/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0704021-49.2023.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL : APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELLEN KAROLINE RODRIGUES DIAS APELADO: DISTRITO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Considerando que transcorreu “in albis” o prazo concedido a apelante ELLEN KAROLINE RODRIGUES DIAS para comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher as custas recursais (ID 59277286), intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC[1], sob pena de deserção.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília/DF, 27 de maio de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
27/05/2024 17:40

Recebidos os autos
27/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ELLEN KAROLINE RODRIGUES DIAS em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:58

Recebidos os autos
07/05/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
03/05/2024 07:03

Recebidos os autos
03/05/2024 07:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/05/2024 21:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/04/2024 20:03

Recebidos os autos
30/04/2024 20:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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