19/09/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:51

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ROGERIO DE MORAIS BOMTEMPO em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Dispõe o art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade da verba salarial. 2.

A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família.

Precedentes do STJ e desta Corte. 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
16/08/2024 17:37

Conhecido o recurso de ROGERIO DE MORAIS BOMTEMPO - CPF: *17.***.*80-78 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2024 08:14

Recebidos os autos
01/07/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ROGERIO DE MORAIS BOMTEMPO em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0749094-98.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROGERIO DE MORAIS BOMTEMPO AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A D E C I S Ã O Vistos e etc.

Analiso os embargos de declaração (ID 54078107) opostos pelo agravante, ROGERIO DE MORAIS BOMTEMPO, contra decisão monocrática deste Relator, na qual foi indeferido o pedido liminar, cujo objetivo era de sobrestar a decisão de origem que autorizou a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado, ora embargante.

Alega omissão, contradição e obscuridade no decisum.

Diz que a sua situação financeira é ruinosa, por isso a manutenção da decisão imporá risco ao seu sustento e de sua família, e nisso consistiria a contradição.

Quanto a obscuridade, afirma ser necessário aclarar o “fato de que o auxílio saúde e o auxílio alimentação, têm natureza indenizatória, afastando-se da natureza remuneratória, razão pela qual tais valores não deverão ser computados no salário líquido do Agravante para sofrer constrição.” Em relação a omissão, afirma que não teria sido analisada a tese de que a dívida é impagável, ponderando-se a hipossuficiência e impossibilidade de pagamento de dívida tão vultosa.

Ao final, pugna pelo efeito infringente, para que seja concedida a liminar, com o indeferimento da penhora, ou, se mantida, que seja reduzida para 5% do seu salário líquido. É o relatório.

Decido.

De partida, cumpre ressaltar que o embargo de declaração é recurso com fundamentação vinculada, servindo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão, não se prestando ao reexame da matéria.

A parte embargante alega omissão, contradição e obscuridade no decisum embargado.

Sem razão o embargante.

Há omissão quando o decisum se abstém de se pronunciar sobre os pedidos formulados pela parte ou sobre um deles.

Ainda, referido vício é observado quando o Juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não tenha sido esta suscitada pela parte.

Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional.

Já obscuridade se dá quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

Com a devida vênia, mas nenhuma dessas hipóteses se verifica.

De logo, cumpre observar que, conforme ressaltado na r. decisão embargada, a análise realizada fora apenas para o deslinde da liminar, com clara explanação de que ocorreria em cognição meramente sumária.

De todo modo, impende frisar que o col.

Superior Tribunal de Justiça e este e.

TJDFT, diante da análise do caso concreto, vem permitindo a penhora de parte do salário do devedor, mesmo em casos em que o valor executado não tenha natureza alimentar, mas desde que preservado o mínimo existencial.

Com efeito, ao exame do caso concreto, em estreita prelibação para o exame do pedido liminar, assim foi observado por esta Relatoria, no bojo da decisão embargada (ID 53772882): “(...) Com efeito, observando o contra cheque do recorrente (ID 167798865 da origem), verifica-se que recebe salário bruto de R$ 17.105,70, e o líquido de R$ 6.761,78, portanto, a considerar que a penhora determinada, de 10%, foi sobre o líquido, resulta em parcela de R$ 676,17, de modo que restaria ao agravante R$ 6.085,60, em torno de 4,61 salários mínimos.

Logo, entendo que, em tese, não há aparente violação ao mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. (...)” Logo, chega-se a compreensão de que o embargante, sem demonstrar vícios quanto à análise dos requisitos da liminar, pretende, de forma bastante evidente, adiantar a discussão do mérito, o que é incabível fazê-lo monocraticamente e em sede de cognição sumária.

Não bastasse isso, constata-se que a decisão embargada enfrentou as questões postas com observância e respeito às normas jurídicas aplicáveis a adequada solução da lide, sem que se possa falar em vícios a serem aclarados.

Isso posto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Publique-se.

Intime-se.

Já foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento, portanto, com a preclusão da presente decisão, retornem os autos conclusos para elaboração de relatório e envio à Sessão de julgamento.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
28/05/2024 07:19

Recebidos os autos
28/05/2024 07:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/01/2024 10:51

Juntada de Petição de petição inicial
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 11:21

Recebidos os autos
18/12/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/12/2023 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 08:07

Não Concedida a Medida Liminar
20/11/2023 12:32

Recebidos os autos
20/11/2023 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/11/2023 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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