30/07/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 02:35

Decorrido prazo de 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA RIZETE DA COSTA OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703163-90.2024.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: NÃO HÁ CERTIDÃO - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica a suscitada intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 204264033, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento.

BRASÍLIA, 16 de julho de 2024.

VANESSA DE MIRANDA ALVES SOARES Diretora de Secretaria
16/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:36

Recebidos os autos
16/07/2024 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
15/07/2024 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2024 18:02

Transitado em Julgado em 10/07/2024
12/07/2024 03:36

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703163-90.2024.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Maria Rizete da Costa Oliveira.

A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 198182934, página 3, referente à solicitação de registro da usucapião extrajudicial do imóvel situado na QNN 03, Conjunto H, Lote 42, Ceilândia/DF, matrícula 57.079, daquela serventia.

Informa o suscitante, para tanto, que a suscitada não concordou com os itens 3 e 4 da referida nota devolução.

Em relação ao item 3, foi solicitado que a suscitada apresentasse os comprovantes de pagamento de taxas ou impostos, a fim de comprovar a posse do bem pelo prazo de 15 anos, uma vez que a escritura pública de compra e venda de ID 198182943 havia sido lavrada em nome de José Borges de Oliveira e as procurações outorgadas à suscitada, ID 198182944, haviam sido outorgadas pelos filhos daquele, em virtude de acordo judicial firmado no processo 2006.03.1.005019-9, da 1ª Vara Cível de Ceilândia/DF.

Esclarece que a sentença proferida naquele processo não especificou que o imóvel objeto do acordo se tratava do bem em questão e que, ao solicitar cópia da inicial, recebeu a informação de que o processo já havia sido incinerado, razão pela qual as procurações não serviriam como justo título.

Quanto ao item 4, alega que, consoante matrícula de ID 198182942, o imóvel pertence à TERRACAP, haja vista que a escritura pública de compra e venda de ID 198182943 não foi levada a registrado.

Dessa forma, cumpriria à suscitada levar a registro e pagar os impostos devidos.

Instada a se manifestar, a suscitada apresentou impugnação no ID 198264034.

O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, ID 199331620. É o relatório.

Decido.

O imóvel situado na QNN 03, Conjunto H, Lote 42, Ceilândia/DF, matrícula 57079, do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, foi objeto de negócio jurídico firmado entre a TERRACAP, na qualidade de vendedora, e José Borges de Oliveira, na qualidade de comprador.

Ocorre, no entanto, que o adquirente desapareceu do seu domicílio sem regularizar a transferência da propriedade por meio do registro imobiliário.

Em razão do desaparecimento do adquirente, foi proposta ação de declaração de ausência, que tramitou na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, processo 2004.03.1.004409-0.

Na oportunidade, aquele juízo expediu alvará judicial para autorizar Dênis Cristiano Costa Oliveira, filho de José Borges de Oliveira, a regularizar a propriedade do imóvel com a transcrição do título aquisitivo de ID 198186297, formalizado com a lavratura da escritura pública de compra e venda de ID 198182943.

Esta, porém, não foi levada a registro na matrícula do imóvel que, por sua vez, continua a ostentar a TERRACAP como proprietária.

Posteriormente, segundo informações prestadas pela suscitada, o imóvel teria sido objeto de negócio jurídico firmado entre Dênis Cristiano Costa Oliveira e Maria Edite, sem a participação do outro herdeiro de José Borges de Oliveira, José Eduardo Costa Oliveira, fato que resultou na ação de nulidade que tramitou na 1ª Vara Cível de Ceilândia, processo 2006.03.1.005019-9.

Na referida ação, figuraram com réus Márcio Rogério da Silva de Souza, Marcos Aurélio da Silva de Souza e Joênia Flávia Costa Oliveira dos Santos, filhos de Maria Edite, já falecida.

Consoante ata de audiência e sentença, ID 198186296, páginas 3 e 7, foi celebrado acordo para que as partes vendessem o imóvel e rateassem o valor.

Embora a ata e a sentença de ID 198186296, páginas 3 e 7, não especifiquem o imóvel que foi objeto do litígio, as procurações outorgadas pelos herdeiros de José Borges de Oliveira e pelos herdeiros de Maria Edite à Maria Rizete da Costa Oliveira, ID 198182944, levam à conclusão de que o acordo celebrado no processo 2006.03.1.005019-9 correspondia ao imóvel situado na QNN 03, Conjunto H, Lote 42, Ceilândia/DF.

Além disso, no ano de 2008, a suscitada apresentou embargos de terceiro que, de acordo com a narrativa dos fatos, confirma que o imóvel em tela era objeto do processo de nulidade, ID198186312.

Dessa forma, as procurações outorgadas à suscitada, ID 198182944, servem como justo título para reconhecimento da usucapião extraordinária.

Antes, porém, em respeito ao princípio da continuidade e à Súmula 340, do STF, a escritura pública firmada entre a TERRACAP e José Borges de Oliveira, ID 198182943, deverá ser levada a registro na matrícula do imóvel e, em consequência, devem ser recolhidos os impostos devidos.

Ressalte-se que a mera lavratura da escritura pública de compra e venda não tem o condão de transmitir a propriedade do bem, que apenas será alcançada com o registro na matrícula do imóvel.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Custas pela suscitada, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
10/07/2024 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:26

Recebidos os autos
10/07/2024 13:26

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 05:06

Decorrido prazo de MARIA RIZETE DA COSTA OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
06/06/2024 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 02:35

Publicado Despacho em 03/06/2024.
29/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703163-90.2024.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, eventual impugnação do suscitado, por meio de advogado.

Decorrido o prazo ou juntada a manifestação, certifique-se a secretaria e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00.

Anote-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
28/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 20:24

Juntada de Petição de impugnação
27/05/2024 18:08

Recebidos os autos
27/05/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
27/05/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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