05/09/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de YOUSSEF DAMASCENO BOU HAMDAN em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual
08/08/2024 14:26

Desentranhado o documento
08/08/2024 14:25

Expedição de Ofício.
07/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
31/07/2024 06:03

Recebidos os autos
31/07/2024 06:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
30/07/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 17:16

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:33

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0704998-19.2024.8.07.0014 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: Y.

D.

B.

H.

REPRESENTANTE LEGAL: KASSEM BOU HAMDAN, RAISSA KELLY DAMASCENO SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Y.

D.

B.

H., representado pelos genitores, para excluir o sobrenome Damasceno, proveniente da genitora.

Informa o requerente, para tanto, que é filho de Raissa Kelly Damasceno, brasileira, e de Kassem Bou Hamdan, libanês.

Esclarece que pretende se registrar no Líbano, todavia a tradição dos nomes daquele país é que sejam compostos pelo prenome, seguido do nome do pai, acrescido do nome da família e, por último, o sobrenome referente à tribo a que pertence.

Assim, a manutenção do sobrenome materno (Damasceno) entre o prenome e o sobrenome paterno pode causar confusão na identificação do menor.

Os autos estão instruídos com a certidão de nascimento transladada do requerente, ID 197501168.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 203393217. É o relatório.

Decido.

Apesar das disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome terem sido alteradas pela Lei 14.382/2022, estas modificações não incluíram a exclusão de sobrenomes, que continua a ser medida excepcional e justificada.

Na hipótese tratada nos autos, a exclusão do sobrenome materno do requerente tem como objetivo permitir que Y.

D.

B.

H. seja registrado no Líbano, país árabe com costumes e regras próprias, que não utiliza sobrenomes maternos na composição dos nomes.

Além disso, cabe aos genitores, no âmbito do poder familiar, a escolha pela cidadania libanesa, em benefício do menor.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 57 e 109, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO formulado na inicial para alterar o assento de nascimento de Y.

D.

B.

H. (ID 197501168) para excluir o sobrenome materno (Damasceno) e fazer constar que o nome do registrado é YOUSSEF BOU HAMDAN, mantendo-se inalterados os demais dados.

Custas pelos requerentes.

Considerando a necessidade de recolhimento dos emolumentos perante o Ofício Registral competente, intimem-se os requerentes para, após o trânsito em julgado, providenciar o encaminhamento do mandado para seu cumprimento.

Expeçam-se os mandados.

Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
26/07/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:08

Recebidos os autos
26/07/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 21:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/07/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:07

Recebidos os autos
08/07/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/07/2024 05:15

Decorrido prazo de YOUSSEF DAMASCENO BOU HAMDAN em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 03:06

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:44

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0704998-19.2024.8.07.0014 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: KASSEM BOU HAMDAN, RAISSA KELLY DAMASCENO DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por Y.

D.

B.

H., representado pelos genitores, para excluir o sobrenome Damasceno, proveniente da genitora.

Informa o requerente, para tanto, que é filho de Raissa Kelly Damasceno, brasileira, e de Kassem Bou Hamdan, libanês.

Esclarece que pretende se registrar no Líbano, todavia a legislação local não permite o registro de sobrenome de pai estrangeiro nos registros dos filhos.

Além disso, ressalta que o nome Damasceno poderia ser considerado como um segundo prenome, o que não é permitido pelas leis libanesas.

Os autos estão instruídos com a certidão de nascimento transladada do requerente, ID 197501168.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos as seguintes certidões: 1.

Justiça Comum: Cíveis e Unificada de Protesto (esta última pode ser obtida por meio do link:https://centraldecertidoesdf.com.br/certidao-publica/pedido/); 2.

Justiça Federal - Seção Judiciária do DF: Cíveis ( https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/); 3.

Negativa ou positiva de débitos da Receita Federal; 4.

Negativa ou positiva de débitos tributários distritais (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao).

Junte-se, ainda, o RG e o passaporte, se houver.

Na oportunidade, deverá juntar aos autos documento que comprove a vedação da inclusão de sobrenome de genitor estrangeiro nos registros libaneses.

Uma vez juntada a manifestação do requerente, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
27/05/2024 18:08

Recebidos os autos
27/05/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
27/05/2024 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
27/05/2024 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2024 16:48

Recebidos os autos
24/05/2024 16:48

Declarada incompetência
22/05/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/05/2024 09:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/05/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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