28/11/2024 12:33

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES FERREIRA DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:35

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:26

Recebidos os autos
08/11/2024 14:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/11/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/11/2024 11:38

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES FERREIRA DE SOUSA em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 11:53

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:36

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:58

Recebidos os autos
24/10/2024 09:58

Outras decisões
20/10/2024 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
20/10/2024 21:16

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES FERREIRA DE SOUSA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:54

Recebidos os autos
10/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/10/2024 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 15:26

Expedição de Mandado.
11/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:54

Recebidos os autos
10/09/2024 14:54

Outras decisões
10/09/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
10/09/2024 09:40

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:11

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:54

Recebidos os autos
07/08/2024 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
01/08/2024 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:32

Decorrido prazo de VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:30

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ITAPOÃ Número do processo: 0700893-75.2024.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISANGELA ALVES FERREIRA DE SOUSA EXECUTADO: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da decisão retro, fica a parte executada intimada para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

ITAPOÃ/DF, 8 de julho de 2024 16:20:44. assinado eletronicamente (Lei n. 11.419/2006)
08/07/2024 16:20

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:27

Recebidos os autos
08/07/2024 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
08/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2024 14:25

Recebidos os autos
06/07/2024 14:25

Outras decisões
03/07/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/07/2024 04:45

Processo Desarquivado
02/07/2024 19:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/06/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 18:28

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 05:02

Decorrido prazo de VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:14

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES FERREIRA DE SOUSA em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:47

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700893-75.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELISANGELA ALVES FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, alega a requerente ter adquirido passagem junto a ré, para viagem que seria realizada em 23/12/2023, às 17h40, partindo da cidade de Gilbués/PI para Brasília/DF, mas que na data e horário informados, o ônibus da empresa requerida não teria comparecido à rodoviária.

Por sua vez, a empresa requerida limitou-se a alegar a ilegibilidade dos documentos, e a falta de tentativa de resolução administrativa.

Com efeito, a requerida não comprovou a disponibilização da viagem adquirida pela autora, estando legíveis os documentos no tocante a data, horário e o nome da empresa ré, além de terem sido devidamente comprovadom o pagamento por meio de cartão de crédito (ID 188170617) e a reclamação junto ao PROCON (ID 188170616), cabendo a requerida comprovar a realização de eventual estorno, o que não ocorreu.

De qualquer modo, não há obrigação legal que determine seja a via administrativa acionada previamente para fins de propositura de ação posterior.

Assim, deve ser devolvido o montante devidamente pago pela autora, isto é, R$ 278,62.

Quanto ao alegado dano moral, não estão presentes os requisitos legais.

Apesar da falha na prestação de serviço imputado à requerida, ao cancelar a passagem sem ao menos tentar resolver eventual impasse junto à consumidora, de modo a evitar prejuízos, tal situação, por si só, não constitui causa bastante a ensejar reparação de ordem moral, devendo a requerente comprovar desdobramentos fáticos capazes de macular sua personalidade, circunstância não demonstrada.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 278,62, devendo incidir juros de 1% ao mês, da citação, e correção pelo INPC, da data do pagamento (20/12/2023).

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
28/05/2024 13:30

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:23

Recebidos os autos
28/05/2024 10:23

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2024 10:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/05/2024 19:13

Recebidos os autos
15/05/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/05/2024 07:29

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:25

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES FERREIRA DE SOUSA em 14/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
30/04/2024 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 18:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/04/2024 09:06

Juntada de Petição de contestação
28/04/2024 02:39

Recebidos os autos
28/04/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/03/2024 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 10:26

Recebidos os autos
04/03/2024 10:26

Outras decisões
01/03/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/02/2024 17:56

Juntada de Petição de certidão
29/02/2024 17:46

Juntada de Petição de certidão
29/02/2024 17:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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