18/06/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 18:23

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 05:02

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DA SILVA DIAS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:00

Decorrido prazo de PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:46

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:55

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:09

Juntada de Certidão
03/06/2024 02:47

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 12:02

Expedição de Ofício.
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700432-06.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO JOSE DA SILVA DIAS REQUERIDO: PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, o requente alega ter firmado acordo com a requerida para pagamento da fatura do cartão referente ao mês de novembro de 2023, em quatro parcelas de R$ 338,19, sendo a primeira com vencimento em 04/12/2023, e, apesar do pagamento da primeira parcela em 03/12/2023, o acordo foi cancelado pela empresa requerida, e seu nome foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

Por sua vez, o requerido alega que o pagamento não foi realizado na data correta, que seria no dia 11/11/2023, data de vencimento da fatura, tornando o acordo inexistente, mas que o valor pago foi abatido do saldo devedor da fatura do mês seguinte.

Com efeito, conforme alegado pela requerida, o pagamento realizado pelo autor seria a título de parcelamento de fatura, e nesse caso, a primeira parcela deveria ter sido paga na mesma data de vencimento da referida fatura, a saber, 11/11/2023, conforme documento ID 191710419, fl. 03.

Corroborando tal fato, o documento de ID 185005387 trazido aos autos pelo próprio autor, confirma que o suposto acordo seria, na verdade, parcelamento de fatura, sendo de conhecimento geral que, nesses casos, o pagamento da primeira parcela deve ser efetuado na mesma data de vencimento da fatura.

Assim, inviável a manifestação positiva deste juízo, à míngua de falha imputável à ré.

Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e julgo improcedentes os pedidos.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Comunique-se ao SPC/SERASA da presente sentença.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
28/05/2024 10:27

Recebidos os autos
28/05/2024 10:27

Julgado improcedente o pedido
02/05/2024 10:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/04/2024 22:44

Recebidos os autos
28/04/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/04/2024 12:21

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:39

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DA SILVA DIAS em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:39

Decorrido prazo de PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
05/04/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
03/04/2024 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 02:31

Recebidos os autos
02/04/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/02/2024 03:58

Decorrido prazo de PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 19:31

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:50

Expedição de Ofício.
31/01/2024 19:50

Expedição de Ofício.
31/01/2024 15:51

Recebidos os autos
31/01/2024 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 18:05

Juntada de Petição de certidão
29/01/2024 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701670-02.2024.8.07.0008

Gleydson Sampaio Costa

Eva Lopes Sampaio

Advogado: Charles Lopes Ferreira Gomes da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0707583-45.2022.8.07.0004

Wellington da Silva Andrade

Carteira de Identidade

Advogado: Miguel Souza Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2022 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0703016-85.2024.8.07.0008

Andre Luiz Sales Barros

Luiz Barros

Advogado: Raquel Silva Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0701189-97.2024.8.07.0021

Edivania da Silva Paulo Pereira

Banco Btg Pactual S.A.

Advogado: Naiara Santos Cordeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0701189-97.2024.8.07.0021

Edivania da Silva Paulo Pereira

Banco Btg Pactual S.A.

Advogado: Naiara Santos Cordeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 17:42

Exibir Processo