04/12/2023 14:11

Arquivado Provisoramente
04/12/2023 14:10

Decorrido prazo de JOSIEL DA SILVA FARIA - CPF: *55.***.*77-30 (REQUERENTE) e PAULO CORREA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*51-49 (EXECUTADO) em 01/12/2023.
03/12/2023 03:55

Decorrido prazo de PAULO CORREA DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:29

Decorrido prazo de JOSIEL DA SILVA FARIA em 29/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 16:59

Recebidos os autos
06/11/2023 16:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/11/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/11/2023 00:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:27

Decorrido prazo de JOSIEL DA SILVA FARIA - CPF: *55.***.*77-30 (REQUERENTE) e PAULO CORREA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*51-49 (EXECUTADO) em 23/10/2023.
24/10/2023 03:40

Decorrido prazo de PAULO CORREA DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:20

Decorrido prazo de JOSIEL DA SILVA FARIA em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/10/2023 16:56

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
28/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/09/2023 16:25

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705310-51.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSIEL DA SILVA FARIA EXECUTADO: PAULO CORREA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por JOSIEL DA SILVA FARIA em desfavor de PAULO CORRÊA DOS SANTOS no qual pretende seja o réu compelido a dar cumprimento ao ACORDO HOMOLOGADO no bojo dos presentes autos.

Em manifestação, a parte credora requereu o deferimento de outras medidas ditas como coercitivas capazes de, no seu entender, compelir o executado a satisfazer a obrigação.

Apesar da legislação processual civil possibilitar ao Julgador determinar medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias com a finalidade de assegurar a integral satisfação de uma obrigação, conforme artigo 139, inciso IV, registro que as medidas requeridas pela parte exequente, de determinação da suspensão da CNH, de passaporte e do uso de cartão de crédito, para o caso, não são aptas ao fim requerido.

São desprovidas de fundamentação suficiente e de lastro probatório capaz de evidenciar a eficácia das medidas se deferidas.

Acrescento que tais medidas quanto deferidas, em situações similares, não foram suficientes para determinar a satisfação de obrigações objeto de processo executivo.

Não é outra a posição da jurisprudência originária do Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC.

APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

DECISÃO MANTIDA. 01.

Quanto ao pleito de apreensão da CNH e passaporte do devedor, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 02. "O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo." 03.

Negou-se provimento ao recurso.Unânime. (Acórdão 1227671, 07255251020198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no PJe: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

APREENSÃO DE PASSAPORTE.

SUSPENSÃO DE CNH.

CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA. 1.

Agravo de Instrumento interposto pela agravante contra decisão que, nos autos de Execução, indeferiu seu pleito de apreensão do passaporte da segunda agravada, suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como cancelamento de seus cartões de crédito até o integral pagamento da dívida. 2.

O art. 139, inc.

IV, do CPC permite ao Magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias hábeis a assegurar o cumprimento de determinação judicial.

Todavia, na presente hipótese, prevalece a dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 8º do CPC, frente o anseio de satisfação do crédito pretendido. 3.

A determinação de apreensão do passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de cancelamento dos respectivos cartões de crédito da executada, além de não possuir previsão legal expressa, mostra-se em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que direcionadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio, por meio do qual deve responder à execução. 4.

Assim, as medidas excepcionais são aplicáveis aos casos em que tenham se esgotados todos os meios tradicionais e legalmente previstos para a satisfação do crédito e haja sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios com o fim de frustrar a execução do crédito. 5.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1225617, 07201320720198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no PJe: 4/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, indefiro o requerimento para suspensão da CNH, de passaporte, bem como do uso de cartão de crédito.

Outrossim, defiro o requerimento de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, bem como o pedido de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB.

Assim, promovam-se as diligências necessárias à implementação da ordem de bloqueio dos bens de propriedade do executado por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Cumpra-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 15:52:52.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
25/09/2023 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
25/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:39

Recebidos os autos
25/09/2023 14:39

Outras decisões
20/09/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/09/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:59

Recebidos os autos
18/09/2023 17:59

Outras decisões
14/09/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/09/2023 14:50

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:19

Decorrido prazo de JOSIEL DA SILVA FARIA em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:51

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0705310-51.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: JOSIEL DA SILVA FARIA Requerido: PAULO CORREA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que não houve cumprimento dos seguintes mandados: 1) MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO de ID 168110342, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 168476089. 2) MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO de ID 168110341 conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 170527190.

Nos termos da Portaria n. 1/2019 deste Juízo, manifeste-se o(a) autor(a) sobre o teor da certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 14:13:23.

JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral
01/09/2023 14:15

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 01:36

Decorrido prazo de JOSIEL DA SILVA FARIA em 28/08/2023 23:59.
15/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 00:38

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705310-51.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSIEL DA SILVA FARIA EXECUTADO: PAULO CORREA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro, por ora, o pedido ID 166963973 de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça.

Desentranhe-se o mandado de penhora, avaliação e intimação para cumprimento no endereço descrito pela OAB/DF em resposta ao Ofício: Quadra 605, Conjunto 1, Casa 15, Recanto das Emas, Brasília/DF, Cep: 72641- 101.

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2023 14:39:31.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
01/08/2023 19:19

Recebidos os autos
01/08/2023 19:19

Outras decisões
31/07/2023 14:11

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0705310-51.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: JOSIEL DA SILVA FARIA Requerido: PAULO CORREA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo para a parte RÉ manifestar-se acerca do ato processual de ID nº 163842854.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica intimada a parte contrária a se manifestar.

Sem prejuízo, aguarde-se a resposta do Ofício expedido.

BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2023 19:26:38.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
30/07/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 19:28

Decorrido prazo de PAULO CORREA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*51-49 (EXECUTADO) em 26/07/2023.
27/07/2023 01:03

Decorrido prazo de PAULO CORREA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:38

Decorrido prazo de PAULO CORREA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*51-49 (EXECUTADO) em 17/07/2023.
18/07/2023 01:28

Decorrido prazo de PAULO CORREA DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:12

Decorrido prazo de PAULO CORREA DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:36

Decorrido prazo de JOSIEL DA SILVA FARIA em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:47

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:28

Juntada de Certidão
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de JOSIEL DA SILVA FARIA em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:53

Expedição de Ofício.
05/07/2023 00:13

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 14:03

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 22:37

Expedição de Termo.
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:53

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/06/2023 13:16

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
20/06/2023 14:20

Expedição de Certidão.
19/06/2023 22:17

Recebidos os autos
19/06/2023 22:17

Outras decisões
19/06/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/06/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 19:32

Juntada de Certidão
09/06/2023 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 18:52

Expedição de Mandado.
16/05/2023 00:49

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 13:37

Recebidos os autos
11/05/2023 13:37

Outras decisões
10/05/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 18:06

Recebidos os autos
05/05/2023 18:06

Outras decisões
28/04/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:18

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 13:25

Juntada de Certidão
26/04/2023 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/04/2023 20:39

Expedição de Certidão.
22/04/2023 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de PAULO CORREA DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.
11/04/2023 10:09

Expedição de Mandado.
10/04/2023 15:11

Expedição de Certidão.
07/04/2023 03:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/04/2023 18:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/03/2023 19:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/03/2023 11:16

Expedição de Mandado.
30/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 14:36

Recebidos os autos
29/03/2023 14:36

Outras decisões
29/03/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/03/2023 10:51

Expedição de Certidão.
29/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 19:16

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/03/2023 17:53

Juntada de Certidão
24/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 18:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2023 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
20/03/2023 18:30

Recebidos os autos
20/03/2023 18:30

Outras decisões
20/03/2023 18:30

Deferido o pedido de JOSIEL DA SILVA FARIA - CPF: *55.***.*77-30 (REQUERENTE).
18/03/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/03/2023 20:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 10:09

Expedição de Mandado.
15/03/2023 13:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/03/2023 01:12

Decorrido prazo de PAULO CORREA DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.
15/02/2023 05:26

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 13:41

Juntada de Certidão
14/02/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 16:57

Recebidos os autos
10/02/2023 16:57

Outras decisões
09/02/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/02/2023 12:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/02/2023 19:20

Recebidos os autos
07/02/2023 19:20

Outras decisões
06/02/2023 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/02/2023 03:21

Decorrido prazo de PAULO CORREA DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.
15/12/2022 14:11

Expedição de Mandado.
07/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:32

Publicado Decisão em 06/12/2022.
05/12/2022 21:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/12/2022 18:29

Recebidos os autos
01/12/2022 18:29

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/12/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 02:22

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 13:50

Recebidos os autos
29/11/2022 13:50

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2022 20:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/11/2022 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/11/2022 11:32

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 21:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2022 12:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2022 17:07

Recebidos os autos
25/10/2022 17:07

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:24

Recebidos os autos
19/10/2022 15:24

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2022 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/10/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:17

Recebidos os autos
17/10/2022 16:17

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/10/2022 12:12

Recebidos os autos
07/10/2022 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/08/2022 17:27

Juntada de Certidão
25/08/2022 08:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:09

Publicado Sentença em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2022 13:35

Transitado em Julgado em 25/07/2022
26/07/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:33

Recebidos os autos do CEJUSC
26/07/2022 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 16:27

Recebidos os autos
25/07/2022 16:27

Extinto o processo por desistência
25/07/2022 16:27

Homologada a Transação
25/07/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
22/07/2022 14:30

Recebidos os autos
22/07/2022 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/07/2022 14:30

Expedição de Certidão.
22/07/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:52

Recebidos os autos
22/07/2022 13:52

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/07/2022 12:33

Expedição de Certidão.
21/07/2022 12:33

Juntada de Certidão
21/07/2022 00:30

Decorrido prazo de PAULO CORREA DOS SANTOS em 20/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:42

Publicado Despacho em 13/07/2022.
13/07/2022 00:42

Publicado Despacho em 13/07/2022.
12/07/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 08:45

Recebidos os autos do CEJUSC
08/07/2022 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
07/07/2022 15:48

Recebidos os autos
07/07/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
06/07/2022 15:48

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2022 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2022 16:46

Recebidos os autos
05/07/2022 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2022 16:45

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:14

Expedição de Certidão.
05/07/2022 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2022 01:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 14:59

Juntada de Certidão
01/07/2022 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 13:23

Juntada de diligência
30/06/2022 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 17:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2022 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2022 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2022 08:22

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/06/2022 17:29

Juntada de consulta infojud
27/06/2022 16:49

Juntada de consulta renajud
20/06/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 14:22

Juntada de Certidão
15/06/2022 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
07/06/2022 18:19

Expedição de Certidão.
07/06/2022 18:15

Expedição de Mandado.
07/06/2022 17:27

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:35

Recebidos os autos
07/06/2022 14:35

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2022 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 08:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:03

Publicado Certidão em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/06/2022 16:19

Expedição de Certidão.
01/06/2022 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 07:42

Expedição de Mandado.
25/05/2022 07:34

Expedição de Mandado.
25/05/2022 07:28

Expedição de Mandado.
25/05/2022 07:21

Expedição de Mandado.
24/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 18:56

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:59

Expedição de Certidão.
19/05/2022 18:47

Recebidos os autos
19/05/2022 18:47

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2022 00:28

Publicado Certidão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/05/2022 13:59

Expedição de Certidão.
17/05/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:55

Recebidos os autos do CEJUSC
17/05/2022 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
17/05/2022 09:55

Juntada de Certidão
17/05/2022 09:54

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2022 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 10:13

Recebidos os autos
16/05/2022 10:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2022 10:13

Expedição de Certidão.
16/05/2022 10:11

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 10:11

Desentranhado o documento
10/05/2022 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 07:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 20:31

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:53

Recebidos os autos
05/05/2022 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2022 17:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/05/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/05/2022 16:55

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
04/05/2022 16:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/05/2022 16:15

Recebidos os autos
04/05/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 18:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/05/2022 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
03/05/2022 12:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
03/05/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 16:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/05/2022 15:52

Recebidos os autos
02/05/2022 15:52

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/04/2022 19:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2022 19:36

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:19

Recebidos os autos
28/04/2022 17:19

Declarada incompetência
28/04/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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