09/06/2025 04:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2025 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/05/2025 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2024 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
25/06/2024 05:09

Decorrido prazo de THALITA REGINA FONSECA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:09

Decorrido prazo de LUDMILLA CARVALHO FONSECA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0711144-41.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUDMILLA CARVALHO FONSECA, THALITA REGINA FONSECA DECISÃO A Fazenda Pública formulou pedido de citação do espólio no nome do administrador e herdeira LUDMILLA CARVALHO FONSECA, conforme ID.161304579.

Juntou a certidão de óbito do falecido (ID.161304580). É o breve relatório.

DECIDO.

A parte Executada faleceu em 14/05/2017, e em razão do acontecimento desse fato superveniente, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal em desfavor do espólio do de cujus.

Conforme preceitua o art. 30 da Lei 6.830/80, in verbis: "Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis".

Nessa esteira, não existindo inventário em curso, a representação judicial do espólio compete ao administrador provisório, conforme preceitua o art.1.797, do CC, in verbis: "Art. 1.797.

Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; (...)".

Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Exequente com fulcro no art. 4º, III, da Lei 6.830/80 e art. 1.797, II, do CC.

Promova a Secretaria à regularização do feito, devendo, constar no polo passivo da presente demanda "ESPÓLIO DE WEVERSON EUSTÁQUIO FONSÊCA".

Após, cite-se o Espólio na pessoa do administrador provisório, LUDMILLA CARVALHO FONSECA, no endereço declinado pelo ente público de ID.161304579.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:47

Recebidos os autos
15/04/2024 18:47

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
07/06/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/06/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 20:49

Recebidos os autos
15/05/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/07/2022 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC
27/07/2022 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
14/07/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 09:02

Recebidos os autos
24/06/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
23/06/2022 12:38

Recebidos os autos
23/06/2022 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2022 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL
21/06/2022 12:34

Recebidos os autos do CEJUSC
21/06/2022 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
21/06/2022 12:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2022 12:34

Juntada de Certidão
20/06/2022 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 00:26

Decorrido prazo de THALITA REGINA FONSECA em 08/06/2022 23:59:59.
05/06/2022 22:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/06/2022 08:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/06/2022 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2022 21:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/05/2022 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 14:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 07:04

Recebidos os autos
18/04/2022 07:04

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
11/04/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 16:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2022 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2022 19:33

Recebidos os autos
10/03/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 19:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/03/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/03/2022 09:09

Recebidos os autos
25/02/2022 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/02/2022 10:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2022 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2022 10:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/02/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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