29/10/2024 09:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/06/2024 05:06

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE EUZEBIO em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:34

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004319-66.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO JOSE EUZEBIO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CLAUDIO JOSE EUZEBIO.

Em suma, alega a prescrição intercorrente.

Intimada, a Fazenda Pública rechaçou as alegações e requereu a aplicação da súmula 106, STJ. É o breve relato.

Decido.

A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito.

A prescrição intercorrente, por sua vez, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

No caso em questão, após o despacho citatório (ID 18453930, 29.01.2007), os autos ficaram em cartório até 20.09.2018, quando foram digitalizados (andamentos processuais extraídos do sítio eletrônico do TJDFT).

Dessa forma, o mandado citatório foi expedido apenas em 18.06.2020.

Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação e no trâmite do feito deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça.

No caso concreto, o processo ficou aguardando a digitalização e expedição de citação.

Tais tarefas não são do credor.

São decorrentes do impulso oficial e exclusivas dos servidores.

O processo tramita sob o denominado impulso oficial.

Porém, em determinadas fases, torna-se necessária a manifestação da parte autora para que os atos processuais possam se suceder.

Há necessidade, às vezes, de dispêndio de valores e diligências que não são de responsabilidade do Juízo.

Nesses casos específicos, há necessidade de manifestação da parte; contudo, ela só é exigida depois de intimada pela vara.

A tramitação tem início quando a parte exerce seu direito de ação e continua por atuação do sistema judiciário.

O Código de Processo Civil atual traz no artigo 2º a noção de impulso oficial, que diz: "O processo se inicia por iniciativa da parte, nos casos e formas estabelecidos em lei, salvo situações excepcionais previstas em legislação, e prossegue por impulso oficial." O processo tem início através da ação da parte, já que o juiz não pode iniciar o processo de ofício.

No entanto, depois que a ação é proposta, ela prossegue de forma automática, por meio do impulso oficial, até sua conclusão.

Não há obrigação de a parte credora ficar requerendo a continuidade do feito.

A extinção devido ao abandono da causa ou à ocorrência da prescrição é viável, portanto, somente quando o autor deixa de realizar as diligências e atos necessários para o andamento do caso, prejudicando a resolução da questão em julgamento e depois de intimado para tanto.

No que tange à prescrição intercorrente, não se mostra viável entender que houve a suspensão do feito com fulcro no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a ausência de marco legal para a aplicação dos prazos de contagem estabelecidos nas teses fixadas no Recurso Especial 1.340.553/RS, posto que o feito não foi suspenso por ausência de citação ou não localização de bens.

Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:34

Recebidos os autos
16/05/2024 14:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/08/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
25/07/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/07/2023 01:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:09

Recebidos os autos
21/06/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/10/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 11:17

Juntada de Petição de certidão
18/06/2020 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2019 08:36

Juntada de Certidão
10/12/2018 13:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2018 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2018

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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