07/08/2025 14:29

Arquivado Provisoramente
07/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
06/08/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 09:42

Expedição de Petição.
18/07/2025 10:01

Arquivado Provisoramente
18/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:33

Recebidos os autos
15/07/2025 11:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/07/2025 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/07/2025 10:56

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:26

Recebidos os autos
15/07/2025 10:26

Indeferido o pedido de EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-41 (EXEQUENTE)
10/07/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
23/06/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:14

Decorrido prazo de EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:08

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701193-70.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA EXECUTADO: RAYANE CUSTODIA MARQUES DECISÃO Cuida-se de pedido de penhora de bens móveis no interior da residência da parte executada, bem como de sua intimação para que indique bens à penhora, com fundamento no art. 774, V, do Código de Processo Civil.

A pretensão executiva deve observar o princípio da utilização dos meios executivos mais eficazes e proporcionais à satisfação do crédito, conforme previsto no art. 797 do CPC, sem prejuízo da observância da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 805 do mesmo diploma legal.

Quanto ao pedido de penhora domiciliar, trata-se de medida excepcional, admitida apenas diante da frustração comprovada dos meios ordinários de localização de bens e da existência de elementos concretos que indiquem a presença de bens penhoráveis no interior do imóvel.

Ausente tal demonstração nos autos, a medida mostra-se prematura.

No tocante ao pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC, entendo que, na fase em que se encontra o processo, tal providência não produziria resultado útil,uma vez que a parte devedora mantém-se inerte e, ainda, as pesquisas aos sistemas restaram infrutíferas, o que se infere a ausência de bens passíveis de penhora.

A aplicação da sanção prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, pressupõe comportamento atentatório à dignidade da justiça, o que não se presume da simples ausência de indicação espontânea de bens, especialmente sem que tenham sido promovidas as diligências legais cabíveis pelo exequente.

Como já decidiu o STJ: “A simples omissão do devedor em indicar bens à penhora não configura, por si só, conduta atentatória à dignidade da Justiça, exigindo-se que o credor tenha esgotado previamente os meios disponíveis para a busca patrimonial” (STJ, AgInt no AREsp 1.746.202/MG, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/06/2021).

Diante do exposto indefiro o pedido de penhora de bens móveis no interior da residência da parte executada, bem como, indefiro, por ora, o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC, o que revela a inutilidade da medida nesta fase processual.

No que tange ao pedido de inclusão do nome da parte devedora, considerando o que estabelece o art. 782, §3º, cumulado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de item "c", da petição de Id 234810021 - Pág. 1.

Promova-se a inclusão do nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD.

Quanto ao prosseguimento do feito, Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão.

Intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 10:30

Recebidos os autos
06/06/2025 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
06/05/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 13:23

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:19

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 20:59

Juntada de Certidão
04/04/2025 20:56

Juntada de Certidão
20/02/2025 20:37

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:14

Recebidos os autos
12/02/2025 18:14

Outras decisões
05/02/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:50

Publicado Despacho em 03/02/2025.
31/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 16:19

Recebidos os autos
29/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/01/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de RAYANE CUSTODIA MARQUES em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:34

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 11:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:44

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:25

Decorrido prazo de RAYANE CUSTODIA MARQUES em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:22

Decorrido prazo de EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 03:13

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:22

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:36

Decorrido prazo de EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701193-70.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA EXECUTADO: RAYANE CUSTODIA MARQUES CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, manifeste-se a parte ( ) AUTORA ( X ) RÉ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria/DF, 27 de maio de 2024 17:24:49. (Datada e assinada eletronicamente)
27/05/2024 17:25

Expedição de Certidão.
25/05/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:42

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2024 03:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/04/2024 03:42

Decorrido prazo de EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 17:16

Recebidos os autos
01/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:16

Outras decisões
05/03/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/02/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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