13/08/2024 20:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:27

Recebidos os autos
31/07/2024 14:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
24/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0706970-51.2024.8.07.0005 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça. É sabido que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão e o interessado limita-se a comunicar o óbito e a requerer a abertura do inventário (CPC, art. 611 e art. 615).

A inventariada faleceu em 06/10/2015 (Id. 196516330 - pag.5).

A requerente informa que, dado o decurso do tempo se as providências necessárias, não mais consta o CPF da de cujus na base de dados da Receita Federal.

Consta ainda a informação de que "Na época do falecimento, a de cujus, apesar de ser casada, já vivia em separação de corpos em relação a seu cônjuge a mais de 30 anos, devendo o mesmo ser afastado deste inventário, nos termos do art. 1.830 do Código Civil.".

Contudo, para afastar o direito a meação (CPC, art. 1.829, I), necessário ajuizar ação declaratória de reconhecimento de separação de fato após morte.

Desta forma, emende-se a petição inicial, nos seguintes termos: a) no polo ativo deverá incluir todos aqueles que concordam com o inventário, devidamente qualificados (CPC, art. 319, II), bem como com a representação processual regularizada (procuração); b) na mesma peça (inicial) devem ser prestadas as declarações legais (CPC, art. 620); e c) caso todos os herdeiros concordem, deverá apresentar esboço de partilha com os respectivos orçamentos e folhas de pagamento a cada parte, com os dados completos, de modo a possibilitar o oportuno registro (CPC, art. 651). d) comprovar o ajuizamento de ação declaratória de reconhecimento de separação de fato após morte.

Deverá ainda ser instruída a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320): a) Da falecida: a.1) Certidão de casamento atualizada (com averbações, se houver), conforme seu estado civil, bem com de seu óbito. a.2) Comprovante de regularização do CPF perante a Receita Federal, para efeito de abertura de inventário; a.3) Certidão Negativa de Débitos (www.fazenda.df.gov.br); a.4) Certidão Negativa de Dívida Ativa (www.fazenda.df.gov.br); a.5) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); a.8) Certidão de Testamentos (www.censec.org.br). b) Do cônjuge supérstite e de cada herdeiro: b.1) Procuração (se houver disposição de qualquer natureza de bens do espólio, necessário procuração do consorte); b.2) Certidão de nascimento ou casamento atualizada (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um; e, b.3) Cópias do RG e do CPF. c) De cada imóvel: c.1) Certidão de ônus atualizada do imóvel(s) que integra o espólio; c.2) Certidão Negativa de Débitos (www.fazenda.df.gov.br); c.3) Certidão Negativa de Dívida Ativa (www.fazenda.df.gov.br); Alerto a parte autora que poderá requerer a certidão de ônus do imóvel, via internet, pelo serviço cartorial disponibilizado pela ANOREG - Brasil, site .

Ressalto que a certidão de ônus (de imóvel), certidão de nascimento e certidão de casamento devem ser todas recentes (90 dias).

Apresente, pois, a parte autora petição inicial substitutiva, devidamente consolidada com todas as informações e documentos solicitados, a fim de facilitar o contraditório e a ampla defesa pela parte requerida, se o caso.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

I.

Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
27/05/2024 15:24

Recebidos os autos
27/05/2024 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a AMARA MARIA DA SILVA - CPF: *73.***.*52-49 (HERDEIRO).
24/05/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
24/05/2024 17:02

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:00

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
13/05/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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