18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª Turma Cível Número do processo: 0733732-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: J.

L.

G.

D.

N., NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: J.

G.

DO N.

APELADOS: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, J.

L.

G.

D.

N.

Relator: Desembargador Teófilo Caetano Vistos etc.

Cotejando-se os autos depura-se que os eminentes causídicos que subscreveram eletronicamente os apelos e as contrarrazões manejadas pelos réus– Notre Dame Intermédica Saúde S.A. –, Dr.

Fernando Machado Bianchi – OAB/SP 177.046 e Hapvida Assistência Médica Ltda - Dr.

André Menescal Guedes - OAB/CE 23931-A, não estão revestidos de aparato material para firmá-los de forma legítima, pois não consta dos autos os instrumentos de mandato que os constituíra como patronos dos apelantes/réus.

Em sendo assim, considerando que os apelos e as contrarrazões não satisfazem o pressuposto objetivo de recorribilidade pertinente à regularidade da sua representação, pois subscritos por advogados desprovidos de lastro para patrociná-los, assinalo aos apelantes/réus, em observância ao apregoado no artigo 76 do Código de Processo Civil[1], o prazo de 5 (cinco) dias para regularizarem sua representação processual, exibindo, para tanto, os instrumentos de mandato ou substabelecimentos dos quais emergiram os poderes dos firmatários das apelações e das contrarrazões que aviaram, sob pena de não serem conhecidos os recursos com lastro na irregularidade formal que os permeia.

Brasília-DF, 5 de setembro de 2025.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] “Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. (...)
10/09/2025 15:22

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
31/08/2025 21:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:48

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/07/2025 17:29

Recebidos os autos
23/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701919-66.2023.8.07.0014

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Ana Carolina Domingos Silva

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0707540-44.2023.8.07.0014

Banco Volkswagen S.A.

Geni Santos da Silva Moura

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0737560-75.2024.8.07.0016

Gym Fit Academia Condicionamento Fisico ...

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Paulo Henrique de Oliveira Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0737560-75.2024.8.07.0016

Gym Fit Academia Condicionamento Fisico ...

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Paulo Henrique de Oliveira Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0704389-36.2024.8.07.0014

Edna Coelho de Araujo de Souza

Thaisa Miguel

Advogado: Rodrigo Franca Dornelas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 18:40

Exibir Processo