26/06/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:23

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2024.
29/05/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ABUSIVIDADE.

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Embora o enunciado da Súmula 33 do c.

STJ disponha que “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, em caso de cláusula de eleição de foro abusiva, a própria legislação processual possibilita que o magistrado a afaste de ofício. 2.

O artigo 63 § 3° do CPC estabelece a possibilidade de que o magistrado, ao verificar a abusividade da cláusula de eleição de foro, declare de ofício a sua ineficácia, remetendo os autos ao Juízo competente para processar e julgar o feito, nos seguintes termos: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu”. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
24/05/2024 15:13

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III - CNPJ: 49.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e não-provido
24/05/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2024 21:51

Recebidos os autos
05/03/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/03/2024 14:27

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:15

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/02/2024 22:48

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/01/2024 12:37

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 04:40

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
23/12/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
21/12/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2023 13:36

Juntada de mandado
20/12/2023 21:28

Recebidos os autos
20/12/2023 21:28

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/12/2023 14:47

Recebidos os autos
18/12/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/12/2023 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724443-96.2023.8.07.0001

Banco Pan S.A

Greicimeire Marinho de Andrade Soares

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0724443-96.2023.8.07.0001

Banco Pan S.A

Greicimeire Marinho de Andrade Soares

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0705208-15.2024.8.07.0000

Banco Bradesco SA

Braz Transporte Eireli

Advogado: Clayton Camacho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0708322-59.2024.8.07.0000

Carmen Regina de Siqueira Leite Figueire...

Lucila Nagata

Advogado: Yago Morgan Ferreira Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0706935-09.2024.8.07.0000

Banco Volkswagen S.A.

Realgraf Arte Grafica LTDA

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 15:47

Exibir Processo