26/06/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 18:29

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:28

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de REALGRAF ARTE GRAFICA LTDA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2024.
29/05/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO MATERIAL DO VEÍCULO.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Apesar de constituir pressuposto da Ação de Busca e Apreensão a indicação do endereço do devedor (art. 319, inciso II do CPC), a lei não impõe ao credor a obrigação de comprovar a efetiva localidade do veículo que se pretende apreender para a expedição de mandado de busca e apreensão. 2.

Desnecessária a exigência de efetiva comprovação da localização do veículo para expedição de mandado de busca e apreensão considerando a ausência de previsão legal para tanto. 3.

Mostra-se descabido e não se coaduna com os princípios da cooperação e da efetividade, determinar que o agravante comprove, por meio idôneo, que o veículo se encontra no local a ser diligenciado. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
27/05/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:03

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e provido
24/05/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2024 23:10

Recebidos os autos
01/04/2024 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
27/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 17:17

Recebidos os autos
23/02/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/02/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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