02/09/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:35

Decorrido prazo de IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 18:48

Recebidos os autos
29/07/2025 18:48

Outras decisões
14/07/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/07/2025 18:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
30/06/2025 15:10

Recebidos os autos
30/06/2025 15:10

Outras decisões
12/06/2025 03:11

Decorrido prazo de IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:10

Recebidos os autos
30/05/2025 19:10

Outras decisões
16/05/2025 17:48

Juntada de Petição de substabelecimento
01/05/2025 03:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/04/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
29/03/2025 13:14

Recebidos os autos
29/03/2025 13:14

Outras decisões
17/03/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/03/2025 13:26

Juntada de Petição de impugnação
06/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
25/02/2025 16:47

Recebidos os autos
25/02/2025 16:47

Outras decisões
06/02/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/02/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:13

Juntada de Certidão
19/12/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 19:04

Recebidos os autos
08/11/2024 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/09/2024 13:41

Recebidos os autos
16/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:41

Recebida a emenda à inicial
09/09/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
04/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707163-59.2021.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) EXEQUENTE: LUCIANE SOUZA SILVA EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada na obrigação autorizar e custear a realização de cirurgia reparadora de hipertrofia da vulva (código TUSS: 31301096) e de lifting facial com retalho cutâneo (código TUSS: 30101522).

Compulsando os autos verifico que a exequente, em atenção à determinação de ID. 198144453, apresentou pedido de conversão da obrigação de fazer a que a executada foi condenada em perdas e danos (ID. 206778667).

Na oportunidade afirmou que o valor correspondente ao custeio dos procedimentos pretendidos perfazia o total de R$94.700,00, tendo apresentado um único orçamento.

Ao final indicou que o débito totalizava R$124.700,00, haja vista a incidência das astreintes arbitradas por este Juízo em seu valor máximo (R$30.000,00) e requereu a consulta ao SISBAJUD.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO A despeito de não existir nenhum dispositivo normativo que indique a quantidade de orçamentos exatos para instruírem o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, é evidente que a realização de mais de um orçamento obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois garante que o pagamento do dano seja no valor mais justo.

Assim, determino a intimação da exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos pelo menos mais um orçamento, elaborado por outro profissional, para comparação e opção pelo de melhor preço.

Ademais esclareço que o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e de cumprimento da decisão que fixou as astreintes deverá ser apresentado no formato de nova petição inicial e instruído com planilha do débito.

Observe a parte que a multa diária já é, por si só, sanção pelo descumprimento da obrigação principal, não sendo aplicáveis juros de mora sobre o montante devido.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
18/08/2024 12:04

Recebidos os autos
18/08/2024 12:04

Outras decisões
09/08/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/08/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIANE SOUZA SILVA em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707163-59.2021.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) EXEQUENTE: LUCIANE SOUZA SILVA EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

A exequente, no ID. 205066279, pugnou pela dilação do prazo que lhe foi concedido.

Assim, DEFIRO o pedido formulado e concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para cumprir a determinação de ID. 198144453.

Esclareço à exequente que novo pedido de concessão de prazo suplementar, desacompanhado das justificativas do não atendimento da ordem judicial no lapso temporal inicialmente estabelecido, será indeferido.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
25/07/2024 19:06

Recebidos os autos
25/07/2024 19:06

Deferido o pedido de LUCIANE SOUZA SILVA - CPF: *55.***.*55-49 (EXEQUENTE).
23/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/06/2024 04:37

Decorrido prazo de LUCIANE SOUZA SILVA em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:55

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:52

Recebidos os autos
12/06/2024 14:52

Deferido o pedido de LUCIANE SOUZA SILVA - CPF: *55.***.*55-49 (EXEQUENTE).
11/06/2024 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/06/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707163-59.2021.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) EXEQUENTE: LUCIANE SOUZA SILVA EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada na obrigação autorizar e custear a realização de cirurgia reparadora de hipertrofia da vulva (código TUSS: 31301096) e de lifting facial com retalho cutâneo (código TUSS: 30101522).

Devidamente intimada para cumprir voluntariamente a obrigação de fazer a que condenada, a executada quedou-se inerte (ID. 197011662).

Após a exequente, no ID. 197588463, requereu a majoração das astreintes, com vistas a compelir a parte reticente ao cumprimento do seu dever.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente cumpre esclarecer que a multa processual diária, a qual não possui caráter indenizatório ou compensatório, tem por objetivo garantir a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação.

Dessa forma, as astreintes devem ser arbitradas em quantum adequado, no propósito de compelir o cumprimento do decisum, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia.

No caso dos autos, em que pese o valor máximo da multa cominatória já fixada – R$30.000,00 –, que, registra-se, não se mostrou em nada módica, a executada não cumpriu a obrigação constante na sentença exequenda.

Assim, é evidente que a majoração das astreintes, como pretende a exequente, além de se revelar desproporcional com o contexto fático, não trará o efeito de persuadir a parte adversa ao cumprimento da obrigação de fazer.

Nesses casos, deverá o magistrado buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente, por meio da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Ante o exposto, considerando as circunstâncias acima descritas e que as medidas necessárias à satisfação da obrigação de fazer foram exauridas, INDEFIRO o pedido de majoração das astreintes.

No mais, a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos depende de requerimento formulado pelo credor e trata-se de medida excepcional, admitida nos casos da impossibilidade de efetivação da tutela específica ou de obtenção de resultado prático equivalente, nos termos do artigo 499 do CPC.

Para tanto, fica a exequente intimada para se manifestar quanto à eventual conversão em perdas e danos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos, podendo acrescentar na planilha a ser apresentada com a nova inicial o valor da multa cominatória arbitrada.

Esclareço à autora que, dentre os critérios para a fixação das perdas e danos, estão o valor da obrigação, a importância do bem jurídico no caso concreto, o tempo para cumprimento da determinação judicial (prazo razoável e periodicidade) bem como a capacidade econômica do devedor.

Com a manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
27/05/2024 16:59

Recebidos os autos
27/05/2024 16:59

Indeferido o pedido de LUCIANE SOUZA SILVA - CPF: *55.***.*55-49 (EXEQUENTE)
24/05/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/05/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1069
18/04/2024 03:10

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/04/2024 23:59.
21/03/2024 15:27

Recebidos os autos
21/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:27

Recebida a emenda à inicial
05/03/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/03/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:44

Decorrido prazo de LUCIANE SOUZA SILVA em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:16

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2024 11:22

Recebidos os autos
09/02/2024 11:22

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/02/2024 18:55

Transitado em Julgado em 30/01/2024
27/01/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 04:33

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/01/2024 23:59.
06/12/2023 07:58

Publicado Sentença em 06/12/2023.
05/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 18:42

Recebidos os autos
01/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:42

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 07:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 10:18

Recebidos os autos
20/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:18

Outras decisões
10/11/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/11/2023 14:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/11/2023 03:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 13:22

Recebidos os autos
26/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:22

Outras decisões
27/09/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/09/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 15:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 14:14

Recebidos os autos
22/06/2021 14:14

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2021 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/06/2021 14:08

Juntada de Petição de réplica
18/06/2021 14:16

Decorrido prazo de LUCIANE SOUZA SILVA em 17/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 16:36

Juntada de Petição de contestação
26/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 26/05/2021.
25/05/2021 12:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 25/05/2021.
25/05/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 12:07

Expedição de Certidão.
20/05/2021 17:28

Recebidos os autos
20/05/2021 17:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
20/05/2021 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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