01/07/2024 08:15

Baixa Definitiva
01/07/2024 08:13

Expedição de Certidão.
01/07/2024 08:12

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2024.
29/05/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PROCESSO CIVIL.

CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

SUPERVENIENTE FALTA DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

AUTOR PARCEIRO PJE.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto indispensável à válida constituição da relação processual, bem como por perda do interesse de agir se, não localizado o veículo, bem como o réu, o autor não age no sentido de localizá-los e tampouco promove a conversão da busca e apreensão em execução (art. 485 IV e VI, CPC). 2.

Conforme preleciona o art. 239, caput, do CPC, é indispensável a citação do réu para a validade do processo.

Sabe-se que a citação válida é pressuposto necessário para o desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto a sua ausência obsta a concretização da relação processual. 3.

Nessa hipótese legal, afigura-se desnecessária a prévia intimação pessoal do autor. 4.

Conforme leciona o art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Em tal caso, será dispensada a intimação por carta com aviso de recebimento ou publicação por DJe, tendo em vista que a intimação por meio do Sistema Eletrônico será considerada pessoal, nos termos do artigo 5º, § 6º da Lei nº 11.419/06. 5.

Apelação conhecida e não provida.
27/05/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:01

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
24/05/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 21:52

Recebidos os autos
20/03/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
20/03/2024 15:07

Recebidos os autos
20/03/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/03/2024 16:23

Recebidos os autos
18/03/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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