14/09/2025 17:17

Juntada de Petição de comprovante
25/08/2025 18:15

Recebidos os autos
25/08/2025 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/08/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/08/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:20

Recebidos os autos
04/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:14

Decorrido prazo de JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:51

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0743402-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: PAULA CRISTIANE TIAGO DE SOUZA, LUCIANA FELIX FERREIRA DESPACHO Ao CJU: Junte o extrato da conta judicial vinculada ao feito.

Manifeste-se o exequente sobre a proposta de acordo feita ao ID 237682336.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/06/2025 17:20

Recebidos os autos
05/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/05/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 22:23

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:41

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:29

Recebidos os autos
24/04/2025 13:29

Deferido o pedido de JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
10/04/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/04/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:43

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
26/03/2025 19:24

Juntada de Certidão
26/03/2025 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2025 17:30

Recebidos os autos
18/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/03/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:46

Recebidos os autos
06/02/2025 17:46

Outras decisões
05/02/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/02/2025 10:07

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:18

Recebidos os autos
29/01/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:48

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:28

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:49

Recebidos os autos
06/11/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/11/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PAULA CRISTIANE TIAGO DE SOUZA em 24/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743402-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: P&L CONFECCOES CAMA MESA E BANHO LTDA - ME, PAULA CRISTIANE TIAGO DE SOUZA, LUCIANA FELIX FERREIRA DECISÃO 1.

A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução.

A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados.

A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital.

A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado.

Desse modo, indefiro a inclusão do nome da executada Luciana Felix Ferreira executado em cadastros de inadimplentes. 2.

Em relação à executada Luciana Felix Ferreira, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC. 3.

Quanto à executada Paula Cristiane Tiago de Souza, aguarde-se o decurso do prazo do edital de ID 205978479.

Ao CJU: Prossiga com a exclusão do polo passivo de P&L CONFECCOES CAMA MESA E BANHO LTDA – ME, conforme decisão de ID 204820165.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
12/08/2024 18:10

Recebidos os autos
12/08/2024 18:10

Indeferido o pedido de JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-36 (EXEQUENTE)
07/08/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/08/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:21

Publicado Edital em 06/08/2024.
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:50

Expedição de Edital.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:25

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743402-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: P&L CONFECCOES CAMA MESA E BANHO LTDA - ME, PAULA CRISTIANE TIAGO DE SOUZA, LUCIANA FELIX FERREIRA DECISÃO 1.

Diante da informação apresentada pela autora em sua petição de ID 199659654 e no documento de ID 204418143, no sentido de que a empresa ré encontra-se "baixada" o que demonstra a extinção por liquidação voluntária, tem-se que a empresa já não é detentora de personalidade jurídica Haja vista que no distrato social responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, ficou a cargo de PAULA CRISTIANE TIAGO DE SOUZA, a qual já se encontra no polo passivo, determino a exclusão do polo passivo da empresa P&L CONFECCOES CAMA MESA E BANHO LTDA – ME. 2.

Ao CJU Prossiga-se com as diligências para citação por edital da executada PAULA CRISTIANE TIAGO DE SOUZA, conforme o item iii da decisão de ID 200045392. 3.

Em relação à executada LUCIANA FELIX FERREIRA Fica o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. 1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da presente data. 2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/07/2024 11:35

Recebidos os autos
22/07/2024 11:35

Outras decisões
19/07/2024 03:09

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743402-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: P&L CONFECCOES CAMA MESA E BANHO LTDA - ME, PAULA CRISTIANE TIAGO DE SOUZA, LUCIANA FELIX FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve bloqueio do valor de R$ 10,81 (LUCIANA FELIX FERREIRA), conforme item i da Decisão de ID 200045392.

No entanto, considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme anexo.

Certifico, ainda, que restaram infrutíferas as pesquisas realizadas via RENAJUD e INFOJUD, conforme referida Decisão.

Assim, em relação à executada LUCIANA FELIX FERREIRA, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, ao CJU para prosseguir nos termos do item iii da referida Decisão.

Brasília - DF, 16 de julho de 2024 às 17:25:17 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
17/07/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:30

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:35

Decorrido prazo de JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:30

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:45

Decorrido prazo de LUCIANA FELIX FERREIRA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:14

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743402-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: P&L CONFECCOES CAMA MESA E BANHO LTDA - ME, PAULA CRISTIANE TIAGO DE SOUZA, LUCIANA FELIX FERREIRA DESPACHO 1.

Ao CJU: 1.1.

Independentemente da determinação de regularização da representação processual de ID, prossiga-se com os atos constritivos em relação à executada LUCIANA FELIX FERREIRA, conforme o item i da decisão de ID 200045392. 1.2.

Prossiga-se com as diligências para citação por edital da executada, conforme o item iii da decisão de ID 200045392, pois a finalidade da juntada de cópia do distrato social da empresa executada e o conhecimento dos dados do sócio ali constante como responsável pelo ativo e passivo da pessoa jurídica extinta (qualificação e endereço), para sua inclusão no polo passivo. 2.

Quanto à petição de ID, esclareço ao exequente que a certidão simplifica de ID 202066221 não atende a determinação do item ii da decisão de ID 200045392.

Assim, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, para que cumpra a determinação do item ii da decisão de ID 200045392sob pena de extinção do feito por irregularidade do polo passivo.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
02/07/2024 21:21

Recebidos os autos
02/07/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2024 03:09

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 04:22

Decorrido prazo de JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 07:13

Recebidos os autos
25/06/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/06/2024 16:45

Juntada de Petição de impugnação
18/06/2024 03:46

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 13:00

Recebidos os autos
14/06/2024 13:00

Outras decisões
13/06/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743402-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: P&L CONFECCOES CAMA MESA E BANHO LTDA - ME, PAULA CRISTIANE TIAGO DE SOUZA, LUCIANA FELIX FERREIRA DECISÃO Anotada a citação de LUCIANA FELIX FERREIRA, conforme ID 195122178 1.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada LUCIANA FELIX FERREIRA a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. 2.

Manifeste-se o exequente sobre o interesse na realização de audiência de conciliação postulado ao ID 197808768.

Prazo de 5 (cinco) dias. 3.

Em relação aos executados P&L CONFECCOES CAMA MESA E BANHO LTDA – ME e PAULA CRISTIANE TIAGO DE SOUZA, fica o exequente intimado a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/05/2024 17:04

Recebidos os autos
27/05/2024 17:04

Outras decisões
23/05/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:23

Decorrido prazo de LUCIANA FELIX FERREIRA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 16:51

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:50

Expedição de Mandado.
09/04/2024 16:48

Expedição de Mandado.
09/04/2024 16:45

Expedição de Mandado.
09/04/2024 16:43

Expedição de Mandado.
09/04/2024 16:41

Expedição de Mandado.
22/03/2024 22:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
21/03/2024 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2024 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2024 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2024 03:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/03/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/03/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2024 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2024 03:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/02/2024 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 12:59

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:05

Expedição de Mandado.
22/02/2024 16:05

Expedição de Mandado.
22/02/2024 16:05

Expedição de Mandado.
22/02/2024 16:04

Expedição de Mandado.
22/02/2024 16:04

Expedição de Mandado.
22/02/2024 16:04

Expedição de Mandado.
22/02/2024 16:03

Expedição de Mandado.
22/02/2024 16:03

Expedição de Mandado.
22/02/2024 16:02

Expedição de Mandado.
22/02/2024 16:02

Expedição de Mandado.
21/02/2024 09:36

Juntada de Certidão
09/02/2024 08:28

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 14:44

Recebidos os autos
21/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:44

Deferido o pedido de JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
21/11/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/11/2023 23:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
21/10/2023 01:47

Recebidos os autos
21/10/2023 01:47

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/10/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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