28/08/2025 12:02

Arquivado Provisoramente
04/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 18:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/07/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:58

Recebidos os autos
31/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:58

Outras decisões
28/07/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2025 18:23

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
23/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717589-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: KEILA SUZANE DE OLIVEIRA FREITAS DECISÃO Da penhora de percentual da verba salarial.

O art. 833, inc.

IV, do CPC estabelece que: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Vê-se assim que, nos termos da lei, os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, razão pela qual seria inócua a informação de ter a parte executada vínculos trabalhistas, já que seus rendimentos não poderiam ser penhorados.

A exceção legal à impenhorabilidade do salário diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia ou rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos (art. 833, §2º, do CPC).

O débito executado não se origina em pensão alimentícia e é infinitamente remota a possibilidade de haver vínculo trabalhista que remunere o devedor com valor superior a 50 salários-mínimos, já que remunerações desta monta não costumam se submeter à legislação trabalhista.

Em outro cotejo, muito embora a Corte Especial do egrégio STJ tenha relativizado a impenhorabilidade da verba salarial, vê-se claramente do julgado que se trata de medida a ser adotada somente em caráter excepcional, quando inviabilizados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares, in verbis: “2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em tela, mormente diante das buscas patrimoniais já realizadas, não se encontra demonstrado que a subsistência digna do devedor e de sua família não será comprometida com a penhora, mas pelo contrário, diante da ausência de outros bens, vê-se a essencialidade do salário para a manutenção da subsistência do credor.

Assim, considerando a impenhorabilidade do salário e a ausência de demonstração da possibilidade de aplicação da medida excepcional de penhora de percentual do salário sem comprometer a subsistência do credor, tenho que a penhora de percentual do salário da parte executada deve ser indeferida.

Do SERASAJUD Indefiro o pleito de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, vê-se que o art. 782, §3º, do CPC, dispõe que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (g.n.).

Trata-se, portanto, de faculdade que no momento não pode ser deferida, pelas limitações de pessoal deste Juízo e a complexidade de acesso e resposta ao sistema SerasaJud.

Vê-se também que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes não é providência que dependa exclusivamente de ordem judicial, já que o próprio credor pode fazê-lo, razão pela qual este Juízo opta por concentrar os recursos materiais e de pessoal nas atividades que dependem exclusivamente da atuação Judiciária. À Secretaria: Retornem os autos à suspensão, nos termos da decisão de ID 202430358 – 01/07/2024.

Brasília/DF, Sexta-feira, 18 de Julho de 2025, às 17:29:19.

Documento Assinado Digitalmente
21/07/2025 09:46

Recebidos os autos
21/07/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:46

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
16/07/2025 05:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/07/2025 04:47

Processo Desarquivado
16/07/2025 01:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/02/2025 20:04

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:20

Processo Desarquivado
29/11/2024 14:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/10/2024 15:57

Arquivado Provisoramente
04/10/2024 18:05

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:05

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:04

Recebidos os autos
19/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:04

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
16/09/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/09/2024 19:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2024 17:00

Recebidos os autos
15/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:00

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
15/08/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/08/2024 13:15

Recebidos os autos
08/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:15

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
07/08/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/08/2024 21:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:04

Recebidos os autos
29/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:04

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
26/07/2024 18:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/07/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/07/2024 18:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/07/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717589-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: KEILA SUZANE DE OLIVEIRA FREITAS DECISÃO Ao ID 198197493, foi penhorado, via SisbaJud, o valor de R$ 2.546,24, da conta do Banco do Brasil da executada.

Em sua impugnação de ID 197716760, a parte ré sustentou a impenhorabilidade da referida quantia, por englobar os seus vencimentos como servidora pública.

Além disso, requereu a designação de audiência de conciliação, a fim de realizar acordo com a parte autora.

Acostado, ao ID 197716769, o comprovante de rendimentos da parte ré, cuja fonte é o Ministério das Cidades, no qual se verifica que percebe o valor bruto de R$ 2.448,14.

Em relação à fonte Ministério do Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, vê-se que seu vencimento básico equivale a R$ 2.338,30 (ID 197716772).

No extrato de conta corrente relativo à conta do Banco do Brasil onde se deu o bloqueio SisbaJud, verifica-se que, em 01/4/2024, foram recebidos os proventos relativos aos Ministérios mencionados, perfazendo o montante de R$ 4.089,58 e, em 02/5/2024, o montante de R$ 8.039,60.

Já em 09/5/2024, tem-se o bloqueio judicial do valor de R$ 2.546,24 (IDs 197716773 e 197716776).

Ao ID 202238209, a parte autora apresentou resposta à impugnação, na qual alega ser cabível a penhora de percentual salarial da executada, sem prejuízo de sua subsistência. É o relatório do necessário.

Diante do relatado e dos documentos acostados, não há dúvidas de que o valor bloqueado via SisbaJud englobou verba impenhorável, por abarcar proventos de aposentadoria.

Nesse sentido, tem-se que o salário ou os proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SALÁRIO.

REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3.

Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4.

Agravo conhecido e desprovido.

Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, acolho a impugnação de ID 197716760, a fim de que seja restituído à executada o valor de R$ 2.546,24.

Ao CJU 1.

Preclusa esta decisão, expeça-se em favor da parte executada alvará ou ofício de transferência.

Fica a parte ré intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência.

Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2.

Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens à penhora. 2.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
01/07/2024 14:47

Recebidos os autos
01/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/06/2024 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2024 22:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/06/2024 02:30

Publicado Despacho em 03/06/2024.
29/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717589-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: KEILA SUZANE DE OLIVEIRA FREITAS DESPACHO Observa-se do 198197493 que houve o bloqueio, via Sisbajud, do montante de R$ 2.546,24 da executada.

Diante disso, foi apresentada impugnação (ID 197716760), em que sustenta que a verba é impenhorável por possuir natureza salarial. À Secretaria: Ante o exposto, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/05/2024 17:06

Recebidos os autos
27/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/05/2024 15:50

Juntada de Certidão
24/05/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:11

Recebidos os autos
24/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2024 19:10

Juntada de Petição de impugnação
10/04/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 19:34

Recebidos os autos
09/04/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:34

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
02/04/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 19:05

Recebidos os autos
22/03/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:05

Outras decisões
20/03/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:41

Recebidos os autos
19/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:41

Outras decisões
19/03/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:35

Decorrido prazo de KEILA SUZANE DE OLIVEIRA FREITAS em 28/02/2024 23:59.
04/12/2023 08:27

Publicado Edital em 04/12/2023.
01/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
28/11/2023 15:51

Expedição de Edital.
19/09/2023 16:04

Juntada de Certidão
25/06/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 13:09

Recebidos os autos
24/06/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 13:09

Deferido o pedido de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
21/06/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2023 14:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/06/2023 09:28

Recebidos os autos
20/06/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:28

Outras decisões
16/06/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/06/2023 10:25

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:36

Recebidos os autos
08/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:36

Deferido em parte o pedido de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
05/05/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/04/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:12

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 03:03

Decorrido prazo de KEILA SUZANE DE OLIVEIRA FREITAS em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2023 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 14:06

Juntada de Certidão
29/12/2022 16:29

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:43

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 17:56

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 17:43

Recebidos os autos
23/08/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:43

Decisão interlocutória - recebido
20/08/2022 00:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/08/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 11:53

Recebidos os autos
11/07/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:53

Determinada a emenda à inicial
29/06/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2022 18:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/05/2022 15:42

Recebidos os autos
25/05/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:42

Declarada incompetência
19/05/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
19/05/2022 09:46

Recebidos os autos
18/05/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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