15/08/2025 03:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS em 14/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:40

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746513-44.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS EXECUTADO: MICHELLE BARROS LIMA Sentença Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que a Curadoria Especial, então como substituto processual, questionou os fundamentos das cobranças.

Instado a se manifestar, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual (liquidez e certeza do título), a parte ficou silente (ID 228631688).

Sucintamente relatados, decido.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC 783).

A falta destes requisitos enseja à inexistência do título, porque em tais condições ele não se coaduna com os termos do art. 784, inciso X, do CPC. É que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, deve estar documentalmente comprovado, o que não se verificou nos autos.

Desse modo, cabe ao credor, caso queira, perseguir o seu crédito por outras vias que não o processo de execução.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com apoio no artigo 485, incisos I e IV c/c artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (CPC 85, §10), estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

Depois do trânsito em julgado, os honorários de sucumbência serão atualizados pela taxa SELICc (juros e correção monetária).

Expeça-se, de pronto, a certidão requerida no ID 240388419.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:33

Recebidos os autos
27/06/2025 15:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 07:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:03

Recebidos os autos
12/03/2025 00:03

Outras decisões
09/12/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS em 24/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
21/09/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:04

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MICHELLE BARROS LIMA em 22/07/2024 23:59.
03/06/2024 02:28

Publicado Edital em 03/06/2024.
29/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0746513-44.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS EXECUTADO: MICHELLE BARROS LIMA Objeto: Citação de MICHELLE BARROS LIMA - CPF/CNPJ: *88.***.*60-06.

O Dr.

JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 6.554,14 (seis mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 15:26:05.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
27/05/2024 16:04

Expedição de Edital.
06/05/2024 19:37

Recebidos os autos
06/05/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:37

Outras decisões
06/05/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:51

Juntada de Certidão
27/03/2024 00:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 09:27

Juntada de Certidão
15/11/2023 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 21:42

Juntada de Certidão
15/09/2023 10:31

Juntada de Certidão
13/09/2023 10:49

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 16:50

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/06/2023 05:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 15:24

Recebidos os autos
31/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:24

Outras decisões
30/05/2023 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:43

Recebidos os autos
11/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:43

Deferido o pedido de CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS - CNPJ: 21.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).
28/04/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/04/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 20:14

Recebidos os autos
24/03/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 20:14

Determinada a emenda à inicial
06/03/2023 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/02/2023 08:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/01/2023 14:56

Recebidos os autos
20/01/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:56

Determinada a emenda à inicial
02/01/2023 08:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/12/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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