12/08/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
09/08/2025 04:34

Processo Desarquivado
08/08/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/04/2025 12:46

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2025 19:25

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:30

Recebidos os autos
31/03/2025 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/03/2025 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/03/2025 11:09

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:02

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:02

Decorrido prazo de EDVALDO LEANDRO DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:05

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744681-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDVALDO LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 12:25:09. (documento datado e assinado digitalmente)
19/03/2025 12:25

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:45

Recebidos os autos
26/11/2024 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/11/2024 19:36

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 23:09

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:04

Juntada de Petição de certidão
10/10/2024 14:09

Juntada de Petição de recurso inominado
26/09/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida.
24/09/2024 16:24

Recebidos os autos
24/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:24

Embargos de declaração não acolhidos
23/09/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
23/09/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 22:53

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 13:47

Recebidos os autos
28/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2024 00:00

Intimação

Isto posto, resolvo o mérito do presente processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.
23/08/2024 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 14:15

Recebidos os autos
23/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:15

Julgado improcedente o pedido
22/08/2024 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2024 13:53

Recebidos os autos
13/08/2024 13:53

Outras decisões
12/08/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
10/08/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/08/2024 23:59.
29/07/2024 18:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2024 18:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2024 13:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/07/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:47

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
05/06/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:56

Recebidos os autos
04/06/2024 15:56

Recebida a emenda à inicial
03/06/2024 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/06/2024 19:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0744681-57.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDVALDO LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A autora tem domicílio em Vlaparaíso/GO, onde a ré também possui filial, não obstante, a presente demanda foi ajuizada em Brasília-DF, sede da empresa requerida. 2.

Tratando-se de demanda que envolve relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é facultado ao autor/consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, ou no foro de domicílio do réu, nos termos da regra geral de competência prevista no artigo 46 do Novo Código de Processo Civil ou no foro eleito no contrato. 3.

No entanto, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e o artigo 46 do Código de Processo Civil não podem ser aplicados de forma isolada, devendo a interpretação das regras de competência acima expostas ser realizada em conjunto com o disposto no artigo 75, §1º, do Código de Civil e no artigo 53 do Código de Processo Civil. 4.

O Código Civil estabelece que o tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. 5.

Do mesmo modo, o CPC estabelece expressamente, no artigo 53, III, alíneas “b” , que, em se tratando de ação que discute obrigações contraídas em determinada agência da pessoa jurídica, o foro competente é o do local da agência. 6.

Nesse mesmo contexto, a alínea "d" do dispositivo supracitado fixa a competência do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 7.

De tudo isso, infere-se que a regra de competência do foro da sede da pessoa jurídica é subsidiária, somente devendo ser aplicada caso não haja definição de competência específica. 8.

Acrescente-se, por relevante, que não há nenhuma correlação entre a presente ação, do ponto de vista probatório e técnico, e a sede da empresa ré, apta a afastar a competência de cada foro seja pelo critério do domicílio do autor, seja pelo do estabelecimento/filial respectivo da instituição ré. 9.

Portanto, o ajuizamento da presente ação no foro de Brasília/DF contraria as normas legais de fixação da competência e também o princípio do juiz natural. 10.

Pensar de forma diversa seria permitir que o autor escolha de forma aleatória o foro para o ajuizamento da ação nos casos em que a ré for pessoa jurídica de grande porte e possuir estabelecimento em vários lugares, o que se mostra inadmissível, nos termos da jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

POLO PASSIVO.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

CORREÇÃO.

NEGÓCIO CELEBRADO EM LOCALIDADE COM AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AJUIZAMENTO NA SEDE DA EMPRESA.

APLICAÇÃO DO ART. 53, III, "b", DO CPC.

SÚMULA N. 33/STJ AFASTADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Em ação pessoal que tenha como réu pessoa jurídica de direito privado, com agência ou sucursal na residência e domicílio do consumidor/cliente, o foro competente é o do lugar onde se acham aquelas (art. 53, inciso III, "b", do CPC) e não da sua sede (art. 53, inciso III, "a", do mesmo diploma legal). 2.

O domicílio da pessoa jurídica, para fins processuais, no que concerne às obrigações contraídas em localidade diferente da sede, é a agência ou sucursal onde assinado o contrato, isso porque, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados (art. 75, §1º, do Código Civil). 3.

O enunciado da Súmula n. 33/STJ "não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre no caso em comento, em que a opção pelo foro do DF não obedece a critério legal de fixação da competência territorial" (Acórdão 1380403). 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1696504, 07063230820238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2023, publicado no DJE: 12/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

BANCO DO BRASIL.

PROPOSITURA.

FORO.

SEDE.

RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA.

DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

FORO COMPETENTE.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor para os contratos de cédula de crédito rural, firmados para fomentar atividade agrícola de cunho comercial, porquanto não pode ser considerado destinatário final do produto ou serviço.

Precedentes. 2.

Embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, local onde a instituição financeira mantém sua administração, do ponto de vista probatório e técnico, inexiste correlação apta a afastar a competência do foro do domicílio do autor ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, na qual foi celebrado o contrato entabulado entre as partes. 3.

Uma interpretação lógico-sistemática do Ordenamento Jurídico, em conformidade com a essência do Código de Processo Civil de 2015, o qual possui cláusula autorizativa aberta (artigo 8º), permite ao Juiz a aplicação das normas observando-se a razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Não é razoável fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações de Liquidação de Sentença de Ação Coletiva propostas contra o Banco do Brasil, ao simples fundamento de se tratar de foro de sua sede, considerando que a instituição financeira possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País, caso contrário, haveria risco de sobrecarga e aumento dos custos à Justiça do Distrito Federal. 5.

Competente o foro do local onde celebrado o contrato objeto da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, conforme disposto na alínea b do inciso III do artigo 53 do Código de Processo Civil, que estabelece como foro competente para processar e julgar as ações relativas às obrigações contraídas por pessoa jurídica o lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1699606, 07010686920238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 19/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11.

Diante disso, em homenagem ao art. 10 do CPC, ouça-se o autor quanto à questão de competência levantada na presente decisão, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 2 (dois) dias úteis.

BRASÍLIA - DF, 27 de maio de 2024, às 18:17:12.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
27/05/2024 19:10

Recebidos os autos
27/05/2024 19:10

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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