19/08/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:22

Recebidos os autos
13/08/2024 18:22

Determinado o arquivamento
13/08/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/08/2024 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/08/2024 18:09

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2024 16:32

Recebidos os autos
26/07/2024 16:32

Homologada a Transação
25/07/2024 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
25/07/2024 18:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:48

Decorrido prazo de ANA GABRIELA DA SILVA MARQUES em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 02:40

Publicado Intimação em 03/06/2024.
29/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743758-31.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA GABRIELA DA SILVA MARQUES REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, alegando tratar-se de inscrição indevida decorrente de fraude.

Os documentos trazidos pela parte autora evidenciam a probabilidade do direito alegado, em especial o boletim de ocorrência policial juntado aos autos.

Por outro lado, o perigo da demora é evidente, pois a restrição indevida restringe o acesso da parte autora ao crédito e abala sua imagem perante terceiros, o que não é admissível, por ser esta uma expressão dos direitos da personalidade, os quais são tutelados tanto no plano constitucional (art. 1º, III, da CF) quanto no plano infraconstitucional (art. 16 do CC).

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO à parte ré que exclua o nome da parte requerente de todos os cadastros de proteção ao crédito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), limitada, por ora, em R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Determino também que a requerida suspenda as cobranças realizadas por qualquer meio de comunicação.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

Caso a empresa possua convênio para intimação via sistema, por se tratar de medida de urgência, intime-se do teor da tutela via telegrama, e-mail ou oficial de justiça (caso exista algum endereço em Brasília, de matriz ou filial) e cite-se pelas vias regulares.

BRASÍLIA - DF, 27 de maio de 2024, às 14:56:24.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
28/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:05

Recebidos os autos
27/05/2024 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
27/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:30

Recebidos os autos
24/05/2024 15:30

Determinada a emenda à inicial
24/05/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/05/2024 12:39

Recebidos os autos
23/05/2024 18:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 17:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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